ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2233/2025
LEI Nº 2233/2025
EMENTA: “Dispõe sobre a transparência na arrecadação e aplicação dos recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública no Município de Terra Roxa, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a disponibilizar, em meio eletrônico de acesso público, todas as informações referentes à arrecadação e à aplicação dos recursos provenientes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
Art. 2º - As informações deverão ser atualizadas mensalmente e conter, no mínimo:
– O valor total arrecadado com a CIP no mês e no ano corrente;
– A quantidade de unidades consumidoras existentes no Município;
– A discriminação dos gastos com iluminação pública, incluindo:
pagamento de energia elétrica;
manutenção e expansão da rede;
aquisição de equipamentos e materiais;
– O saldo financeiro existente;
Art. 3º - As informações deverão ser disponibilizadas em seção específica no portal da transparência do município, com acesso facilitado ao cidadão, podendo também ser publicadas em outros meios eletrônicos oficiais.
Art. 4º- O Poder Executivo deverá realizar, ao menos uma vez por ano, audiência pública para prestação de contas dos recursos da CIP e planejamento dos investimentos futuros.
Art. 5º - O descumprimento desta lei sujeitará o gestor público às penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Lei de Acesso à Informação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 20 de outubro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:8610B9E0