ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 485/2017

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 227.871,00 (Duzentos e vinte e sete mil e oitocentos e setenta e um reais) para aquisição de ônibus rural escolar médio.

 

(Origem do Projeto de Lei nº 407/2017 – Iniciativa do Poder Executivo – Prefeito Osmair Costa Coelho)

A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal de Morretes, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 227.871,00 (Duzentos e vinte e sete reais e oitocentos e setenta e um reais) nas rubricas abaixo relacionadas:

 

06 –Secretaria de Educação e Esportes

06.002 – Coordenadoria de Ensino Fundamental

06.002.12 – Educação

06.002.12.361 – Ensino Fundamental

06.002.12.361.0190 – Ensino Básico e Fundamental

06.002.12.361.0190.2.033 – Manutenção do Ensino Fundamental

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fontes: 1.128 – MDE/PAR – Plano de ação articulada – transporte escolar...….R$ 227.871,00

TOTAL.......……..R$ 227.871,00

 

Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 227.871,00 (Duzentos e vinte e sete reais e oitocentos e setenta e um reais), oriundos de

transferência de valor pelo Ministério da Educação – F.N.D.E. e pelo rendimento de aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:

 

ID/USO FONTE

CÓDIGO DA RECEITA:

CONTA BANCARIA Nº:

VALOR DO EXCESSO:

1.128

2.4.2.1.02.01.99.01

C/C 12.729-9 – BB

R$ 227.871,00

 

Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Nhundiaquara, Morretes, 08 de junho de 2017.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:8614F26C