ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 956, 04 DE MAIO DE 2018

Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar acordo judicial em ações ordinárias e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de sua Assessoria Jurídica, a celebrar acordo no âmbito dos autos n. 0008391-05.2017.8.16.0170 e 0008395-42.2017.8.16.0170, que movem José Gonçalves Sobrinho e Juvenil Ribeiro de Jesus, respectivamente, em face do Município de São Pedro do Iguaçu, com vistas à quitação dos valores pleiteados e extinção das demandas.

 

Parágrafo único. Os acordos de que trata o caput consistirão no pagamento, em cada um dos processos, do valor bruto R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em 08 (oito) parcelas iguais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com o primeiro vencimento trinta dias após a homologação judicial do acordo, mediante depósito judicial.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a arcar com eventuais custas processuais dos referidos procedimentos.

 

Art. 3º Do valor constante no artigo 1º, parágrafo único da presente Lei deverá ser deduzida a parcela referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos previstos na Constituição Federal.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 04 de Maio de 2018.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
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