ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620/2019 DE 16 DE ABRIL DE 2019.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O DESFAZIMENTO DE BENS INSERVIVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Município de Itaperuçu a proceder ao desfazimento dos bens inservíveis que compõem o acervo do patrimônio municipal, mediante a sua declaração de inservível e, posterior, doação destes para associações de reciclagem que atuem no Município e estejam regularmente constituídas.

 

Art. 2º Os bens serão declarados inservíveis por intermédio de Decreto Municipal, após o regular processo administrativo de análise e avaliação realizado pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Patrimoniais constituída especificamente para esse fim, mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Uma vez declarados inservíveis, serão procedidas às respectivas baixas desses bens no patrimônio Municipal.

 

Art. 3º Poderão ser declarados inservíveis os seguintes bens móveis que se encontrem sob a custódia do Setor de Patrimônio do Município:

Móveis e utensílios, com ou sem valor, que não mais possam ser utilizados pela Administração Municipal;

Móveis e utensílios, cujo custo/benefício de manutenção ou conservação não seja conveniente à Administração Municipal;

Móveis e utensílios, que por razões de incompatibilidade tecnológica deixem de atender as suas funções essenciais;

Os bens móveis que se encontram em estado de sucata, compreendendo equipamentos acabados pelo tempo que não possuam condições nenhuma de recuperação ou que a sua reforma seja antieconômica.

Art. 4º Os bens relacionados para fins dessa avaliação deverão ser, inicialmente, classificados pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Patrimoniais da seguinte forma:

I – ocioso, quando o bem, estando em perfeitas condições de uso, não esteja sendo aproveitado pela Administração Municipal;

II – recuperável, quando o custo de conserto não supere ao valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor de mercado;

III – antieconômico, quando a recuperação do bem é extremamente onerosa diante do respectivo desgaste, por uso ou perecimento pelo tempo;

IV – irrecuperável, quando o bem não mais possa ser utilizado para a finalidade que se destinava, pela perda de suas características ou pelo elevado custo de recuperação.

Parágrafo único. Os bens enquadrados nos itens III e IV, deste artigo, poderão ser enquadrados como inservíveis pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Patrimoniais, para os fins a que se destina essa Lei.

 

Art. 5º A Comissão Especial de Avaliação de Bens Patrimoniais depois de classificado os bens de que trata esta Lei relacionará aqueles que se enquadram como inservíveis, por meio de Termo de Avaliação de Bens Patrimoniais, tendo o seguinte:

I – identificação nominal do bem, número de registro patrimonial, quando houver;

II – enquadramento do bem móvel como inservível e as razões que a justifica;

III – assinatura do Chefe do Setor de Patrimônio que relacionou os bens para fins de avaliação e, também, dos agentes públicos que compõem a Comissão Especial de Avaliação de Bens Patrimoniais a que se refere esta Lei.

 

Art. 6º Concluída a avaliação dos bens, a Comissão Especial de Avaliação de Bens Patrimoniais encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Termo de Avaliação de Bens Patrimoniais com as respectivas classificações e conclusões a respeito dos bens avaliados, para a declaração de inservível e autorização da destinação a associações sociais legalmente constituídas que atuem no Município no ramo reciclagem de lixo.

 

Art. 7º A destinação dos bens classificados como inservíveis se dará no próprio Decreto Municipal que assim o declarou, mediante o ato de doação, em que o Executivo Municipal justificará a oportunidade e a conveniência social e econômica relacionada aos benefícios que trará a entidade social de interesse público destinatária.

§ 1º. As entidades sociais de interesse público de que trata o caput deste artigo serão aquelas que atuam na reciclagem de lixo no Município e estejam legalmente constituídas e em funcionamento.

§ 2º. Em havendo mais de uma entidade em condições de se beneficiar dessa doação, a destinação dos bens móveis declarados inservíveis se dará proporcionalmente a cada uma delas, desde que assim as interesse.

 

Art. 8º Os bens móveis em depósito no Patrimônio Municipal, que não declarados como inservíveis, serão assim mantidos, até que se estabeleça a forma de desfazimento destes pelo Município.

 

Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2019.

 

HÉLIO VIERA GUIMARÃES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:861E6643