ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.661 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Acresce o parágrafo 1º ao artigo 2º da Lei Municipal n° 1.656/2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo 1° ao artigo 2° da Lei Municipal n° 1.656/2025, conforme segue abaixo:
“Art. 2º. (...)
§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a aquisição de ração para cães e gatos com o intuito de fomentar o Programa Banco de Ração do Município de Mallet/PR.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 08 de setembro de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:861F878E