ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1119.2013
SÚMULA: INCLUI NA LEI MUNICIPAL Nº726/2005, DE 25 DE JULHO DE 2005, O ANEXO II, QUE CRIA ÀS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE MÉDICOS (CLÍNICO GERAL), ENFERMEIRO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE INTEGRAM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS).
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º. Fica incluído na Lei Municipal nº 726/2005, o Anexo II, que estabelece as atribuições dos ocupantes dos cargos de Médico (Clínico Geral), Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem e Agente Comunitário de Saúde que integram o Programa de Saúde da Família – PSF e Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
ANEXO II
(Lei 726/2005)
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES |
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MÉDICO (Clínico Geral) |
Atuar no Programa Saúde da Família, desenvolvendo seus trabalhos na Unidade de Saúde, junto à equipe de profissionais e na comunidade, bem como prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva, entre outras, inerentes às suas funções. |
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ENFERMEIRO |
Atuar no Programa Saúde da Família, desenvolvendo seus trabalhos na Unidade de Saúde, junto à equipe de profissionais e na comunidade, apoiando e supervisionando o trabalho dos Auxiliares de Enfermagem e de Agentes Comunitários de Saúde, bem como assistir às pessoas que necessitam de atenção de enfermagem, entre outras, inerentes às suas funções. |
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AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
Atuar no Programa Saúde da Família desenvolvendo suas ações de Auxiliar de Enfermagem nos espaços das Unidades de Saúde e no domicílio ou comunidade, entre outras, inerentes às suas funções. |
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
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Atuar no Programa Agentes Comunitários de Saúde realizando visitas, mapeamento de áreas, cadastramento de famílias, identificação de áreas e situações de risco, orientação e encaminhamento de famílias em relação aos serviços de saúde e apresentação de relatório mensal. Ainda realizar ações e atividades no nível de suas competências nas áreas prioritárias da atenção básica, acompanhar famílias sob suas responsabilidades, desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, promover a educação e mobilização comunitária, entre outras, inerentes às suas funções. |
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mallet, em 21 de junho de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:86205904