ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO* - LEI MUNICIPAL Nº 1608 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
REPUBLICAÇÃO* - LEI MUNICIPAL Nº 1608 de 04 de setembro de 2024.
*Correção de vicio formal do art. 2º.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 103.593,11 (cento e três mil, quinhentos noventa e três reais e onze centavos), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
319 |
1031 |
02.14.13.392.0040.2.046 |
MANUT ATIVIDADES DE CULTURA |
3.3.90.31 |
93.593,11 |
|
323 |
1031 |
02.14.13.392.0040.2.046 |
MANUT ATIVIDADES DE CULTURA |
4.4.90.52 |
10.000,00 |
Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente a excesso de arrecadação no valor de R$ 103.593,11 (cento e três mil, quinhentos noventa e três reais e onze centavos), assim discriminados:
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FONTE |
VALOR |
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1031 |
R$ 103.593,11 |
Art. 2º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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330 |
1031 |
02.14.13.392.0040.2.046 |
MANUT ATIVIDADES DE CULTURA |
3.3.90.48 |
20.000,00 |
Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente o Excesso de arrecadação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim discriminados:
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FONTE |
VALOR |
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1031 |
R$ 20,000.00 |
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 04 de setembro de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
Angélica Adriane Majewski Marceniuk
Código Identificador:8622850D