ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

Câmara Municipal de Palmital

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 07/2021

 

“Altera a redação do Art. 37, caput da Lei Orgânica Municipal".

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal Palmital/Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal – LOM,

 

RESOLVE:

 

Art 1° Altera o Artigo 37, caput da Lei Orgânica Municipal ao que segue:

 

Art. 37. A Câmara Municipal reunir-se-á anual e ordinariamente, na sede do Município, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (Art. 57 da CF/88 c/ redação da EC 50/2006). Art. 61 Constituição do Estado do Paraná EC 20/2007.

 

Art 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de 1° de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, 07 de dezembro de 2021.

 

ANTONIO MACHADO DE JESUS FILHO

Presidente

 

JOSÉ KATCHUK

vice-presidente

 

JOELSON GONÇALVES

1º secretario

 

SILVIONEI DE JESUS ALVES

2º secretario 


Publicado por:
Jairo Jose Menezes
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