ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Licitação
LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 160/2022 - ID 2642
Inexigibilidade nº 004/2022
DAS PARTES:
Contratante: Município de Amaporã, inscrito no CNPJ sob o nº 75.475.038/0001-10.
Contratado: LEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.725.725/0001-35.
DO OBJETO TERMO ADITIVO CONTRATADO:
Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, do contrato originário, que constitui objeto do presente instrumento a contrato o serviço técnico especializado de gerenciamento, publicação, consolidação e compilação dos Atos Oficiais do Município, em conformidade com as especificações do Anexo I, constantes do Processo Administrativo nº 064/2022, modalidade de Inexigibilidade nº 004/2022 e seus Anexos, ratificados em 10/05/2022. DA VIGÊNCIA – O prazo de vigência deste contrato é de12 meses,sendo renovado via termo aditivo, pelo mesmo período, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, dispensado o termo de prorrogação nos moldes do artigo 62 do mesmo diploma legal, exceto se comunicado com antecedência de 30 (trinta) dias por qualquer das partes.
Justificativa: A referida prorrogação contratual se justifica referente ao sistema diante dos inúmeros desafios enfrentados durante a criação e a tramitação para a elaboração de uma norma legislativa, a grande dificuldade consiste em efetuar pesquisas junto ao arcabouço de normas já existentes na municipalidade, de modo a manter um banco de dados consistente e preciso, de tal forma que a proposição de uma nova norma jurídica não venha a ser criada repetidamente, causando sua nulidade, ou conflito, tendo em vista a duplicidade da mesma.
Visando uma melhor prestação dos serviços e solicitada sua aquisição através de procedimento de Inexigibilidade, conforme previsto no art. 25, inciso I e inciso ll/c/c art.13 inciso II da Lei Federal n 8666/93, tendo em vista a existência de disponibilidade orçamentária. Logo, no presente caso, a prorrogação atende os requisitos legais. Para a referida prorrogação há previsão contratual conforme Cláusula Contratual e previsão legal conforme o Inciso II, do art. 57, da Lei 8666/93.
DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
A vigência do presente termo aditivo do contrato passa a ser de 15.05.2026 a 14.05.2027.
DO VALOR DO TERMO ADITIVO:
O valor total do presente termo aditivo é de R$ 4.886,21 (Quatro mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), sendo em 02 parcelas semestrais de 2.443,10 (Dois mil e quatrocentos e quarenta e três reais e dez centavos).
DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais do exercício de 2026, através da dotação abaixo:
02.001.04.131.0003.2.007.3.3.90.40.00.00. - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
DA LICITAÇÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL:
O presente termo aditivo encontra-se amparado e fundamentado no artigo 57, § 2º, da Lei nº 8.6666/93.
DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS:
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.
Amaporã/PR, em 12 de maio de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:8625DBFC