ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.285, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.

LEI Nº 1.285, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2023”.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2023, um crédito adicional no valor de R$ 5.280.000,00 (Cinco milhões duzentos e oitenta mil reais), mediante as seguintes providências:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0007.2031 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

33.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

1770 – 303 – Saúde 15% ......................................................................R$ 1.500.000,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

701 - EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0008.2011 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

31.90.11.00.00 – Vencimentos e vant. Fixas – Pessoal Civil

2230 – 104 – Demais imp. vinc. a Ed. Básica..............................................R$ 800.000,00

31.91.13.00.00 – Contribuições Patronais

2270 – 104 – Demais imp. vinc. a Ed. Básica..............................................R$ 200.000,00

 

703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2014 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

31.90.11.00.00 – Vencimentos e vant. Fixas – Pessoal Civil

2470 – 103 – Educação 5% sobre Transf. Constitucionais.........................R$ 1.800.000,00

31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais

2480 – 103 – Educação 5% sobre Transf. Constitucionais...........................R$ 100.000,00

31.91.13.00.00 – Contribuições Patronais

2510 – 103 – Educação 5% sobre Transf. Constitucionais...........................R$ 500.000,00

 

704 – FUNDEB

12.365.0008.2017 – FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL

31.91.13.00.00 – Contribuições Patronais

3180 - 101 – FUNDEB 70%.......................................................................R$ 300.000,00

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

3240- 104 – 25% demais imp. Vinc. a educação..........................................R$ 80.000,00

 

TOTAL....................................................................R$ 5.280.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de excesso de arrecadação:

 

Receita

Valor R$

FPM – Cota-Parte do Fundo de participação dos municípios

3.480.000,00

ICMS – Cota-Parte do ICMS

1.500.000,00

FUNDEB - Transf. Rec. Fundo Manut. Desenv. da Ed.Básica e Val. do Magistério

300.000,00

 

TOTAL GERAL........................................................R$ 5.280.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 2023.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:8627E46F