ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 836/2023
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 98.878,52 (Noventa e oito mil e oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente no valor de R$ 98.878,52 (Noventa e oito mil e oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) seguintes contas de despesas:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.302.0006.2085 |
FAF - PROGRAMA OPERA PARANA |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01561 - 00493 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado |
R$: 86.068,52 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.002 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12.365.0007.2086 |
TRF ESPECIAL - MELHORIA PARQUINHO - EXECUÇAO RENDIMENTOS |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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00099 - 00831 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)-FT 831 |
R$:12.810,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação apurado me 31-10-2023 conforme quadro demonstrativo abaixo:
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Conta receita |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
Excesso Verificado |
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1.7.2.3.50.0.1.01.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS SUS - CUSTEIO ESTADUAL |
00493 |
86.06852 |
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1.3.2.1.1.0.1.06.00.00.00.00 |
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES |
00831 |
12.810,00 |
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TOTAL |
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98.878,52 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2023.
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:862E0C17