ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.583, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a aquisição de bem imóvel para ampliação do Aterro Sanitário Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),bem imóvel medindo 63.250,00 m² (sessenta e três mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga sobnº 31.463.

 

Art. 2º O bem imóvel objeto da aquisição será destinado à ampliação do aterro municipal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta da dotação indicada no Anexo único.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 16 de dezembro de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor (R$)

21 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável

 

 

 

21.006 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

 

 

 

21.006.18.452.1401.2.159 – Gestão de Resíduos Sólidos

1000

748 – 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis / Terrenos

200.000,00


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:862EE18F