ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.143/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$. 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), com as seguintes especificações:
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1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1201.08.241.0018.1.180-PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DA CASA DE REPOUSO MORADAS ÁGUAS CLARAS |
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4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO) |
R$. 800.000,00 |
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4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA) |
R$. 10.000,00 |
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-TOTAL |
R$. 810.000,00 |
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e esta Municipalidade.
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2.009 – Lei Orçamentária Anual nº. 2.065/2.011 datada de 21/12/2.011 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº. 2.020/2.011 – datada de 23/07/2.011.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 27 de Novembro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:8635A863