ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI 1555/2020

Declara de Utilidade Pública as Filiais da Irmandade Evangélica Betânia.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou e Eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Ficam declaradas de Utilidade Pública as seguintes Filiais da Irmandade Evangélica Betânia, associação privada, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas de Educação e de Assistência Social, sediadas no Município de Colombo:

I – Centro de Educação e Inclusão Social Betânia, inscrita no CNPJ sob nº 75.148.874/0004-32, localizado na Rua Judith Schluga, 629, Centro Industrial Mauá, Colombo, Paraná;

II – Escola Estância Betânia, inscrita no CNPJ sob nº 75.148.874/0006-02, localizada na Rua Francisco Caetano Coradin, 42, Roseira, Colombo, Paraná;

III – Centro de Capacitação Profissional – Hotel Estância Betânia, inscrita no CNPJ sob nº 75.148.874/0003-51, localizado na Rua Francisco Caetano Coradin, 42, Roseira, Colombo, Paraná.

 

Art. 2º. As Filiais da entidade descrita no artigo 1º, salvo por motivo justo, a critério do Chefe do Executivo Municipal, deverão apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Colombo, relatório circunstanciando dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

 

Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a Filial da Entidade:

I - deixar de cumprir por dois anos consecutivos, as exigências do art. 2º;

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;

IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;

V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;

VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 472, de 06 de maio de 1992.

 

Colombo, 17de dezembro de 2020.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal 


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Cassio Strapasson
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