ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1465/2023.
LEI Nº 1465/2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2023:
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Código do Programa |
0006 |
Nome do Programa |
EDUCAÇÃO |
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Valor do Programa |
8.433.030,96 |
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Código da Ação |
017 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Valor da Ação |
1.882.109,91 |
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Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1340/2022 (LDO 2023), passará a ter o seguinte VALOR:
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Código do Órgão |
06 |
Nome do Órgão |
EDUCAÇÃO |
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Valor do Órgão |
8.433.030,96 |
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Código da Unidade |
001 |
Nome da Unidade |
EDUCAÇÃO |
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Valor da Unidade |
8.433.030,96 |
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Código do Programa |
0006 |
Nome do Programa |
EDUCAÇÃO |
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Valor do Programa |
8.433.030,96 |
||||
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Código da Ação |
017 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Valor da Ação |
1.882.109,91 |
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Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1377/2022), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 401.547,02 (quatrocentos e um mil e quinhentos e quarenta e sete reais e dois centavos).
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06.001 |
EDUCAÇÃO |
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12.361.0006-2017 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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1420 |
4490.51.00.00 |
01103 |
Obras e Instalações |
104.547,02 |
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1430 |
4490.51.00.00 |
01104 |
Obras e Instalações |
297.000,00 |
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Total da Unidade |
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401.547,02 |
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Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de cancelamento parcial ou total e o excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
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06.001 |
EDUCAÇÃO |
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12.361.0006-2011 |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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780 |
3190.11.00.00 |
01103 |
Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
15.000,00 |
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810 |
3190.13.00.00 |
01103 |
Contribuições Patronais |
10.000,00 |
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1010 |
4490.52.00.00 |
01103 |
Equipamentos e Material Permanente |
35.000,00 |
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Total da Unidade |
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60.000,00 |
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06.001 |
EDUCAÇÃO |
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12.361.0006-2017 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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1130 |
3190.11.00.00 |
01103 |
Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
44.547,02 |
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Total da Unidade |
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44.547,02 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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Conta de receita |
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Receita |
Descrição |
Valor |
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1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00 |
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL |
215.000,00 |
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1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00 |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN – PRINCIPAL |
82.000,00 |
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TOTAL |
297.000,00 |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 07 de novembro de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:863967EF