ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 871/2025 – PMBJ
SÚMULA: Amplia as vagas do cargo de "PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL" no quadro de cargos de Provimento Efetivo do magistério que trata o anexo III da Lei Municipal nº 820/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº. 871/2025
Art. 1º Fica acrescido no quadro pessoal de provimento efetivo do Magistério de Barra do Jacaré-PR, constante do anexo III da Lei Municipal nº 820 de 22 de agosto de 2023, 02 (duas) vagas para o cargo de “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL”.
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES E FUNÇÕES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
QUADRO DE CARGOS E VAGAS NOS TERMOS DESTA LEI
|
CARGO |
QUANTIDADE DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Professor |
45 |
20 horas semanais |
|
Professor de Educação Infantil |
07 |
40 horas semanais |
|
Professor de Educação Física |
2 |
20 horas semanais |
|
Professor de Educação Especial |
2 |
20 horas semanais |
|
Professor de Artes |
2 |
20 horas semanais |
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 820/2023, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 24 de abril de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:863C8499