ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 871/2025 – PMBJ

SÚMULA: Amplia as vagas do cargo de "PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL" no quadro de cargos de Provimento Efetivo do magistério que trata o anexo III da Lei Municipal nº 820/2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº. 871/2025

Art. 1º Fica acrescido no quadro pessoal de provimento efetivo do Magistério de Barra do Jacaré-PR, constante do anexo III da Lei Municipal nº 820 de 22 de agosto de 2023, 02 (duas) vagas para o cargo de “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL”.

 

ANEXO III

 

QUADRO DE CARGOS PERMANENTES E FUNÇÕES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

QUADRO DE CARGOS E VAGAS NOS TERMOS DESTA LEI

 

CARGO

QUANTIDADE DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Professor

45

20 horas semanais

Professor de Educação Infantil

07

40 horas semanais

Professor de Educação Física

2

20 horas semanais

Professor de Educação Especial

2

20 horas semanais

Professor de Artes

2

20 horas semanais

 

Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 820/2023, permanecem inalteradas.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 24 de abril de 2025.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:863C8499