ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2018
Súmula: Estabelece Diretrizes Complementares a LC nº 009/2011, para fins de regulamentar o estacionamento de veículos e sinalizações de trânsito e dá outras providências.
(Iniciativa de Projeto de Lei Complementar nº 008/2018 - Legislativo Municipal – Vereadores Sebastião Brindarolli Junior, Flávia Rebello Miranda e Luciane Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes-Paraná aprovou e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 º - Fica proibido estacionar nas proximidades da Ponte Metálica do bairro Porto de Cima, bem como no prolongamento da Rua Itupava, e sentido único à Rua XV de Novembro no trecho que compreende a Ponte do Rio São Luiz e a Rod. Mário Marcondes Lobo;
Art. 2º - No trecho Estrada do Itupava sentido PR410, fica obrigatório virar a direita, sentido centro de Morretes, aos sábados, domingos e feriados, no horário das 09 às 19h;
Art. 3º - Fica permitido estacionar no complexo turístico e na entrada do Bananal, Colônia Marques, apenas para carga e descarga, estacionamento prioritário para deficientes e idosos e outros com alerta ligado com tempo máximo de 20 minutos, conforme demarcação horizontal e ou vertical;
Art. 4º - A sinalização, bem como implantação de redutores de velocidade, placas de estacionamento prioritário para deficientes e idosos, constante no mapa em anexo será viabilizada pelo Poder Executivo, após a publicação da presente Lei.
Art. 5º - Faz parte integrante da presente Lei Complementar o mapa em anexo que deverá ser minuciosamente observado.
Art. 6º - Os casos omissos na presente Lei poderão ser regulamentados através de decreto expedido pelo Executivo Municipal.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor após sua publicação, revogando-se a Lei Complementar nº 037/2017.
Palácio Marumbi, Morretes, 23 de maio de 2018.
MAURÍCIO PORRUA
Presidente
Publicado por:
Tatiana Nunes Soares
Código Identificador:863E3597