ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2444 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Pitanga

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2022, no valor de 367.450,00 (trezentos e sessenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.006.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE CULTURA

06.006.13.392.0603.2.040.

Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

970

3.3.50.41.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES

367.450,00

Total Suplementação:

367.450,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do excesso de arrecadação na seguinte fonte:

 

Fonte(s):

Descrição

 

1000

Recursos Ordinários (Livres)

367.450,00

TOTAL:

367.450,00

Receita

Fonte:

 

1.7.1.1.51.11.00.00000000

1000

367.450,00

Total da Receita:

367.450,00

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2377 – PPA 2022 a 2025, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2381 – LDO 2022, de 1º de setembro de 2021, e a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2022, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 03 de novembro de 2022.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:86464C72