ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 647/06/2016.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 647/06/2016 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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09.000000000000000 |
Depart. de Planejamento Obras e Serv. Públicos |
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09.040000000000000 |
Divisão de Habitação e Saneamento |
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1751200291.025 |
Remodelação de Ruas e Avenidas |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições (814) (F-1125) |
1.500,00 |
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TOTAL........................................................................................................... |
1.500,00 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação.
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09.000000000000000 |
Depart. de Planejamento Obras e Serv. Públicos |
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09.040000000000000 |
Divisão de Habitação e Saneamento |
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1648200332.042 |
Manutenção Divisão Habitação |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (000) (F-311) |
1.500,00 |
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TOTAL........................................................................................................... |
1.500,00 |
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Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Dezembro de 2.016.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:8649F2F0