ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1496.2022
Súmula: Autoriza a concessão de uso de resfriadores de leite à Organização da Sociedade Civil definida por Chamamento Público.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso de 21 (vinte e um) resfriadores, Marca LH INOX, Modelo 500 lts, com os seguintes números de série: 329 a 350, originário do processo de licitação 82/2021, à uma Organização da Sociedade Civil, para fomentar o desenvolvimento da bacia leiteira municipal.
Art. 2º A cessão descrita no artigo anterior tem como como finalidade estabelecer condições para uma ação conjunta entre o Municipal de Mallet e a uma Organização da Sociedade Civil, visando o desenvolvimento da bacia leiteira local.
Art. 3º Será realizado Chamamento Público para definir a parceria, que será formalizada por meio do Acordo de Cooperação com a Organização da Sociedade Civil a ser definida, nos termos da Lei Federal 13.019/2014.
Art. 4º A vigência da cessão a que se refere esta lei fica atrelada a vigência do Acordo de Cooperação referido no artigo 1º.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, 09 de março de 2022.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:8655581F