ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.102/2018
Data: 06 de Março de 2018.
Súmula: Altera o Art. 69 da Lei Municipal nº 300 de 11 de Novembro de 2002 “Dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Público do Município de Pérola D´Oeste- PR”, que passará a vigorar com a seguinte redação.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. O Art. 69 da Lei Municipal nº 300, de 11 de Novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 69. O servidor fará jus a trinta dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, em caso de necessidade do serviço.
§ 1º. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
§ 2º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício, sem interrupção.
§ 3º. As férias serão calculadas de acordo com o número de faltas como segue:
I – 30 dias ou 220 horas até cinco faltas injustificadas;
II – 24 dias ou 176 horas de seis a catorze faltas injustificadas;
III – 18 dias ou 132 horas de quinze a vinte e três faltas injustificadas;
IV – 12 dias ou 88 horas de vinte e quatro a trinta e dois dias de faltas injustificadas.
§ 4º. O Servidor que ficar em gozo de licença para tratamento de saúde por período superior a 180 dias não fará jus a férias, naquele exercício.
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº 300, de 11 de Novembro de 2002, permanecem inalterados e vigentes.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´ Oeste, Estado do Paraná, em seis de março de dois mil e dezoito (06/03/2018)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:8657D3F2