ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 1146/2022 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Av. Brasil, 277 – Centro – CEP 83850.000 – Tel. 041.624.1244 – 624.1313

CGC– 76.105.667/001-10 - Email: agudos.cont@gmail.com.br

 

Lei 1146/2022

De 30 de novembro de 2022.

 

Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.

Art. 2º Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2023, em R$ 56.178.000,00 (cinquenta e seis milhões, cento e setenta e oito mil reais).

Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:

 

1. RECEITAS CORRENTES

 

49.658.000,00

1.1. RECEITA TRIBUTARIA

6.825.860,00

 

1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

413.990,00

 

1.3. RECEITA PATRIMONIAL

275.380,00

 

1.6. RECEITA DE SERVIÇOS

787.270,00

 

1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES

47.216.106,00

 

1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES

731.060,00

 

9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

-6.591.666,00

 

2. RECEITAS DE CAPITAL

 

6.520.000,00

2.1. OPERACOES DE CREDITO

1.480.000,00

 

2.2. ALIENACAO DE BENS

100.000,00

 

2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.940.000,00

 

SOMA:

 

56.178.000,00

 

Art. 3º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:

I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL

 

I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL

VALOR

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL.

1.485.000,00

02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

7.661.125,00

03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

3.388.347,00

04 - SECRETARIA DE SAUDE

14.145.538,00

05 -SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

15.029.546,00

06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

4.333.384,00

07 - SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS

4.127.970,00

08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.933.600,00

09 - SECRETARIA DE ESPORTES

676.090,00

10 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

835.620,00

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

561.780,00

 

56.178.000,00

 

II – CLASSIFICACAO POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01- Legislativa

1.485.000,00

04 - Administração

6.969.675,00

08 - Assistência Social

3.388.347,00

10 - Saúde

14.145.538,00

12 - Educação

14.794.432,00

13 – Cultura

235.114,00

15 – Urbanismo

3.664.810,00

17 - Saneamento

268.790,00

18 - Gestão Ambiental

1.310.804,00

20 - Agricultura

2.959.730,00

22 – Indústria

835.620,00

26 - Transporte

4.129.970,00

27 - Desporto e Lazer

676.090,00

28 - Encargos Especiais

754.300,00

99 - Reserva de Contingência

561.780,00

S O M A

56.180.000,00

 

III – CLASSIFICACAO POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA

56.178.000,00

DESPESAS CORRENTES

43.652.238,00

3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

21.608.094,00

3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

192.000,00

3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

21.852.144,00

DESPESAS DE CAPITAL

11.963.982,00

4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS

10.801.682,00

4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS

600.000,00

4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA

562.300,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

561.780,00

 

Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:

§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;

§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;

§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2023 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2023.

 

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei.

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública, com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, até o limite de 12% estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1134/21 de 05 de julho de 2022, utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964.

§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.

Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.

Art. 10 Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios, Programas ou Emendas de fontes não previstas, prevista a menor no Orçamento da receita ou o seu provável excesso de arrecadação, poderão ser utilizados para criação e inclusão de novas despesas e novas fontes de recursos em abertura de créditos adicionais suplementares da despesa, de projetos/atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei e inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1134/22 de 05 de julho de 2022.

 

Art. 11 As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.

Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2023 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.

Art. 13. Comprovado o interesse público, poderá o executivo Municipal estabelecer parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil que prestem serviços públicos, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Art. 14 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2023 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.

Art. 15 Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 30 de julho de 2022, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de agosto/21 (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no § 2 do art. 21 da lei n.º 1134/2022.

Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.

Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 30 de novembro de 2022.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

I - Tabelas com as estimativas de receita e despesa;

 

 

REALIZADA

PROJETADA

ESPECIFICAÇÃO

2.020

2.021

2.022

2023

RECEITAS CORRENTES (I)

25.999.500

30.338.796

40.479.964

49.658.000

Receita Tributária

1.931.164

2.694.277

5.326.797

6.825.860

Receita de Contribuição

278.063

332.035

420.251

413.990

Receita Patrimonial

10.663

89.032

316.922

275.380

Receita de Serviços

71.257

55.721

787.303

787.270

Transferências Correntes

23.661.315

26.934.542

33.368.163

40.624.440

Demais Receitas Correntes

47.038

233.189

260.529

731.060

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

2.560.608

659.316

16.364.544

6.520.000

Operações de Crédito (V)

286.242

0

6.480.000

1.480.000

Alienação de Ativos (VII)

0

0

100.000

100.000

Transferências de Capital

2.274.366

659.316

9.884.544

4.940.000

RECEITA TOTAL

28.560.108

30.998.112

56.844.508

56.178.000

DESPESAS CORRENTES (X)

21.415.011

27.314.009

38.524.460

43.652.238

Pessoal e Encargos sociais

12.510.294

14.308.871

18.312.453

21.608.094

Juros e Encargos da Dívida (XI)

33.966

67.207

70.000

192.000

Outras despesas Correntes

8.870.751

12.937.931

20.142.007

21.852.144

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

5.125.127

921.396

18.033.718

11.963.982

Investimentos

3.877.005

596.359

16.989.718

10.950.982

Inversões Financeiras

0

0

701.000

600.000

Amortização da Dívida (XIV)

1.248.122

325.037

343.000

413.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

0

0

386.330

561.780

DESPESA TOTAL

26.540.138

28.235.405

56.944.508

56.178.000

 

Gabinete do Prefeito, em 30 de novembro de 2022.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

II - Especificação dos programas de trabalho custeados por dotações globais.

 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

2023

PROGRAMA: 001 - Ação Legislativa

1.485.000,00

Ação 2.001

Estruturar, Modernizar e Manter o Poder Legislativo Mun. Poder Legislativo

1.485.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

8.222.905,00

PROGRAMA: 002 - Gestão Administrativa Transparente

5.693.925,00

Ação 1.001

Ampliação e construção de Prédios Públicos

215.315,00

Ação 2.002

Modernizar, Estruturar e Manter a Administração Geral

5.445.610,00

Ação 2.003

Manutenção das Atividades do controle Social

33.000,00

PROGRAMA: 003 - Valorização dos Servidores Municipais

1.112.900,00

Ação 2.004

Valorização do Quadro de Servidores

692.732,00

Ação 2.005

Contribuição ao PASEP Funcionários

282.448,00

Ação 2.020

Capacitação Profissional e Incentivo a Formação Técnica e Universitária

137.720,00

PROGRAMA: 004 - Integridade do Patrimônio Público e Segurança a comunidade

100.000,00

Ação 2.006

Instituir, Equipar e Manter o Programa Cidade Segura

100.000,00

PROGRAMA: 005 - Encargos Especiais

754.300,00

Ação 0.001

Resgatar parte da Divida Pública

754.300,00

Programa 99 - Reserva de Contingência

561.780,00

Ação 9.001

Reserva de Contingência

561.780,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

3.388.347,00

PROGRAMA: 006 - Atenção a Criança e ao Adolescente

684.108,00

Ação 5.001

Aquisição e Manutenção de Móveis e Equipamentos

49.566,00

Ação 6.001

Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção Básica

165.461,00

Ação 6.002

Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Conselho Tutelar

277.100,00

Ação 6.003

Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção ESPECIAL

191.981,00

PROGRAMA: 007 - Atenção ao Idoso

191.820,00

Ação 2.007

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Apoio a Pessoa Idosa Idosos

191.820,00

PROGRAMA: 008- Garantir os Direitos Sócio - Assistenciais das Pessoas e Famílias

2.512.419,00

Ação 2.008

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica

1.816.529,00

Ação 2.009

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial

60.840,00

Ação 2.010

Manter o a Divisão Administrativa de Ass. Social

635.050,00

SECRETARIA DE SAÚDE

4.145.538,00

PROGRAMA: 009- Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

13.729.078,00

Ação 1.002

Construção e reforma das Unidades de Saúde

300.000,00

Ação 1.003

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

2.235.420,00

Ação 2.011

Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica

6.618.920,00

Ação 2.012

Manter e Qualificar o Conselho Municipal de Saúde

21.200,00

Ação 2.013

Manter as Ações de Pronto Atendimento Un. Moises Lupion

3.662.074,00

Ação 2.014

Manter SAMU- Serviço de Atendimento Médico de Urgência

808.130,00

Ação 2.015

Promover Assistência Farmacêutica

83.334,00

PROGRAMA: 010 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

416.460,00

Ação 2.016

Promover ações de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária

416.460,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

5.029.546,00

PROGRAMA: 011 - Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica

11.389.261,00

Ação 1.004

Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma de Escolas

1.487.430,00

Ação 1.005

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

310.329,00

Ação 1.006

Aquisição de Equipamentos para renovação da frota do transporte Escolar

477.000,00

Ação 2.017

Manutenção Da Educação Básica FUNDEB

4.451.410,00

Ação 2.018

Manutenção da Educação Básica

2.322.826,00

Ação 2.019

Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar

2.340.266,00

PROGRAMA: 012 - Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil

2.648.563,00

Ação 1.007

Aquisição e Construção de CEMEI

166.000,00

Ação 2.021

Manter e Incrementar a Educação Infantil- Creche

1.017.240,00

Ação 2.022

Manter e Incrementar a Educação Infantil-Pre- escola

1.465.323,00

PROGRAMA: 013 - Manutenção e Revitalização do Ensino Especial

393.000,00

Ação 1.008

Adquirir Equipamentos e Mat. Permanente

33.000,00

Ação 2.023

Manter e Incrementar o Ensino Especial

360.000,00

PROGRAMA: 014 - Programa Alimentação Escolar

363.608,00

Ação 2.024

Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação

363.608,00

PROGRAMA: 015 - Incrementar e Desenvolver a Cultura

235.114,00

Ação 2.025

Manter a Divisão de Cultura e Turismo

235.114,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

4.333.384,00

PROGRAMA: 017 - Promover e Incrementar a Produção e a Renda do Produtor Rural

2.695.730,00

Ação 1.010

Aquisição de Máquinas e Equipamentos;

1.093.720,00

Ação 2.027

Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

1.164.240,00

Ação 2.028

Programa de Fomento à Piscicultura

44.000,00

Ação 2.029

Programa de Fomento à Apicultura

44.000,00

Ação 2.030

Programa Armazém da Familia

349.770,00

PROGRAMA: 018 - Manejo e conservação dos Solos

264.000,00

Ação 2.031

Manejo e Conservação do Solo

264.000,00

PROGRAMA: 019 - Preservação e Conservação Ambiental

1.310.804,00

Ação 2.032

Programa Reflorestamento, Paisagismo e Produção Agropecuária.

327.240,00

Ação 2.033

Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos

625.860,00

Ação 2.034

Programa Câmbio Verde e Educação ambiental

95.000,00

Ação 2.035

Programa de defesas e proteção animal

262.704,00

PROGRAMA: 021 - Legalização Fundiária

62.850,00

Ação 2.038

Promover e incentivar a legalização de Imóveis

62.850,00

SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS

4.127.970,00

PROGRAMA: 022 - Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas

4.127.970,00

Ação 1.011

Aquisição de Veículos e Equipamentos Pesados

654.000,00

Ação 2.039

Manter o Setor de Transporte, Urbanismo e Obras Públicas

3.473.970,00

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS

3.933.600,00

PROGRAMA: 023 - Planejamento e Gestão Urbana

1.716.090,00

Ação 2.040

Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano Setor

1.716.090,00

PROGRAMA: 024- Pavimentação Urbana

1.948.720,00

Ação 1.013

Pavimentação urbana

1.948.720,00

PROGRAMA: 025 - Saneamento Geral

268.790,00

Ação 1.014

Ampliar a rede de água existente e construir nas Localidades s/ água tratada, com poços artesianos

268.790,00

SECRETARIA DE ESPORTE

 

PROGRAMA: 016- Desenvolver a Prática Desportiva

676.090,00

Ação 1.009

Construir e equipar Canchas poliesportivas

346.500,00

Ação 2.026

Manter e promover a prática Desportiva

329.590,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

 

PROGRAMA: 026 - Fomento ao Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda

835.620,00

Ação 1.012

Aquisição de Imóveis

600.000,00

Ação 1.015

Construção de Barracões industriais

-

Ação 2.041

Manter e Incentivar o Emprego e Renda

235.620,00

 

TOTAL GERAL

56.178.000,00

 

Gabinete do Prefeito, em 30 de novembro de 2022

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO

 

Desdobramento

Legislação

Receitas Correntes

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 art. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 292/04 ;

Impostos sobre a Renda e Prov. de Qualquer Natureza

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 292/04 ;

Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Decreto 103/86 Lei 195/98 de 23/12/1998 e Lei 554/11.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 291/04; Lei 195/98 e Lei 554/11 e Lei Municipal 1122/2022 de 05.04.2022.

Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, e Lei 554/11

Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis -Principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, e Lei 554/11

Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20, Lei 1070 de 04 de julho de 2021.

Taxas

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.

Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; LEI Nº 763/2016 e Lei Mun. 160/1996

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; LEI Nº 763/2016 e Lei Mun. 160/1996

Taxas pela Prestação de Serviços

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.

Taxas pela Prestação de Serviços - Principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20

Contribuição de Melhoria

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.

Contribuição de Melhoria - Específica E/M

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20

Contribuições

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal 264/2002 e 279/2003

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal 264/2002 e 279/2003

Receita Patrimonial

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20; LEI Nº 1.003, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Aluguéis e Arrendamentos

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;

Valores Mobiliários

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;

Juros e Correções Monetárias

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;

Dividendos

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20; LEI Nº 1.003, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Receita de Serviços

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007

Outros Serviços

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;Lei Municipal nº 057/88 de 14/09/88 e Decreto nº 157/88

Outros Serviços - Principal Serv. Agropecuários- Principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007

Outros Serviços - Principal Terraplanagem- Principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007

Outros Serviços - Principal Cemitério- Principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;Lei Municipal nº 057/88 de 14/09/88 e Decreto nº 157/88

Participação na Receita da União

Constituição Federal - arts. 159,I, b; Lei Complementar nº 91/97.

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

Constituição Federal - arts. 158,II. inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal.

Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Principal

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001,

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal

Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1999

Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal

Lei Federal 87/96 e PORTARIA 219/STN - 29/04/2004

Outras Transferências da União - Principal FEX

Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89

Outras Transferências da União - Principal APOIO FIN A MUNIC.

Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017

Participação na Receita dos Estados

Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996; DECRETO N.º 7.871

Cota-Parte do ICMS

Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996; DECRETO N.º 7.871

Cota-Parte do IPVA

Constituição Federal, art. 158, inciso IV. LEI Nº 14.260/2003 (Atualizada até a Lei 19.635, de 24.8.2018)

Cota-Parte do IPI - Municípios

Constituição Federal de 1988, em seu artigo 159, inciso II; Lei Complementar N° 61, de 26 de dezembro de 1989

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal

Lei Federal nº 10.866 de 04/05/04.

Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%)

Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89

Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira Rec. Hidricos

Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89

Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º

Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89

Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - Principal

LEI Nº 8.703 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007; Lei Municipal 502/2009

Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal

Constituição Federal, Estadual E Lei Orgânica Municipal

Outras Transferências dos Estados - Principal

incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93

Outras Transferências dos Estados - Principal Adol. Paranaense

incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93

Outras Transferências dos Estados - Principal Familia paranaense

incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93

Outras Transferências dos Estados - Principal Piso Pr Ass Social

RESOLUÇÃO nº 189/2013-SEDS; Lei Estadual nº 17.544, de 17/04/13

Outras Transferências dos Estados - Principal lei Pelé

LEI Federal 9615/98

Outras Transferências dos Estados - Principal PETE

Lei Estadual nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004 e Resolução nº 777/2013 -GS/SEED

Transferências de Instituições Privadas - Específica E/M

Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011

Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M

Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 eart. 8º, §2º e §4º, da Lei nº 11.494/07, e do art. 14 e 15 do Decreto Federal nº 6.253/07; LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

Transferências de Pessoas Físicas - Principal

Lei 12.594/2012

Multas Previstas em Legislação Específica - Principal

Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98

Outras Restituições

Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98

Outras Restituições - Principal

Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno

Lei nº 884 de 06 de julho de 2018; LDO Lei 1074/2021.

Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal

Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 .

Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades

Lei Orgânica Municipal; Convênios a realizar Com Órgãos Estaduais

Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

Lei Orgânica Municipal; Convênios a realizar Com Órgãos Estaduais

DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS

Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

Dedução de receita p/ form. FUNDEB - Transf. da União

Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS

Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Agudos do Sul, em 30 de novembro de 2022

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

IV - Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e Estadual já julgadas a serem pagas em 2022/2023.

 

DEMONSTRATIVO E CONTROLE DE PRECATÓRIOS MUNICIPAIS 2022/2023

ANO

n. processo

Competência

Ordem Cronológica

Valores julgados

Juros e correção

Para pgto em 2022

SALDO para 2023

2020

2020/905994

TJ-Pr

0001598-92.2016

41.875,05

10.992,96

52.868,01

0,00

2021

2021/903050

TJ-Pr

0012048-31.2015

19.746,41

6.644,65

26.391,06

0,00

 

 

 

SOMA TOTAL

61.621.46

17.637,61

79.259,07

0,00

 

Gabinete do Prefeito do Município de Agudos do Sul, em 30 de novembro de 2022

.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO V - EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA N.º 01.22 ANEXO A LEI ORÇAMNENTÁRIA ANUAL N.º 1146/22

 

Os Vereadores em exercício que esta subscreve, nos termos do inciso III do artigo 132 do Regimento Interno, propõem a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 027, de 14 de setembro de 2022 do Executivo, com a finalidade de acrescentar anexo ao referido Projeto.

 

Art. 1º. Fica acrescido a presente Lei, o anexo das Emendas Impositivas a Lei Municipal n.º 1146/22 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação:

 

ANEXO

Vereador

Saúde (R$ 20.024,44)

Livre (R$ 20.024,44)

Alcídio Carvalho Gomes

 

Aquisição de material, insumos e afins para ações da saúde.

 

Órgão - Secretaria de Saúde: Aquisição de medicamentos e insumos para a Farmácia Básica, no valor de R$ 10.024,44 (dez mil, vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

Órgão – Secretaria Esporte: aquisição de alimentos, do tipo lanche, para os alunos da escolinha de futebol (aulas contra turno) do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Antonio Marcos Colaço

Aquisição de equipamentos e fomento para implantação do tratamento de hemodiálise.

Órgão - Secretaria de Educação e Cultura: aquisição de bens e serviços para construção de solare para a CEMEI, valor integral.

Cornélio Grosskopf

Aquisição de mobiliário para o Pronto

Atendimento Moisés Lupion.

Órgão - Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de tubos e saibros para construção de ponte no bairro Colônia Nova, próximo da residência do Sr. José Pereira, no valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos).

Órgão – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: aquisição de saibro e calcário para os agricultores, no valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos).

Elizeu de Lima Machado

 

Aquisição de medicamentos e insumos para a Farmácia Básica.

 

Órgão – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: destina o valor integral para aquisição e distribuição de sementes aos agricultores do Município.

Genézio Gonçalves da Luz

 

Aquisição de equipamentos e fomento para implantação do tratamento de hemodiálise.

Aplicação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atendimento e apoio aos autistas.

 

Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de tubos para iniciar rede no poço próximo ao posto de saúde e igreja do bairro Taquara Lisa sentido Colônia Nova, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão - Secretaria de Saúde: aquisição e instalação de academia ao ar livre e play ground no bairro Pedra Branca, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: aquisição e distribuição de sementes aos agricultores de adubação verde tipo tremoços para correção de solo nas propriedades rurais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: construção de portal de identificação na entrada da Cidade constando o nome Agudos do Sul, no valor de R$ 5.024,44 (cinco mil reais).

Leonides Ferreira de Melo

 

Aquisição de equipamentos e fomento para implantação do tratamento de hemodiálise.

 

Órgão – Secretaria de Esporte: o valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos) para aquisição de alimentos, do tipo lanche, para os alunos da escolinha de futebol (aulas contra turno) do Município.

No mesmo órgão, o valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos) para aquisição de coletes para os alunos da escolinha de futebol (aulas contra turno) do Município.

Moises Kerscher de Oliveira

Aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica, no valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos).

Órgão – Secretaria de Educação e Cultura: destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de impressora colorida para a creche.

 

Aquisição de equipamentos e fomento para implantação do tratamento de hemodiálise, no valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos).

Órgão – Secretaria de Saúde: destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser repassado para uso pelo ASAS (Associação dos Socorristas Anjos do Sul).

Órgão – Secretaria de Assistência e Promoção Social: destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ações da Secretaria.

Órgão – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: destina o valor de R$ 5.024,44 (cinco mil, vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos) para ações da Secretaria.

Renato Woiciekovski

Aquisição de equipamentos e fomento para implantação do tratamento de hemodiálise.

Órgão - Secretaria de Educação e Cultura: aquisição de postes de eucalipto tratado para instalação de internet fibra ótica em benefício da localidade do Pavão e Pinhal, no valor integral.

Vagner Taborda da Rocha

Aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica, no valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos).

Aquisição de equipamentos e fomento para implantação do tratamento de hemodiálise, no valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos).

Órgão - Secretaria de Esporte: aquisição de bens e serviços para cercar a cancha (quadra) do bairro Ribeirãozinho e construção de sala para eventos, no valor total.

TOTAL

R$ 180.224,43

R$ 180.224,43

 

Art. 2º. O presente anexo destina-se ao cumprimento das Emendas Parlamentares com o escopo de aperfeiçoar a proposta do Executivo, mediante alocação dos recursos públicos e atendimento de demandas das comunidades.

Art. 3º. O prazo para execução das Emendas é de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Art. 4º. O Poder executivo adequará os recursos orçamentários necessários para fins de implementação das medidas decorrentes do presente anexo.

Art. 5º. É obrigatória a identificação das Emendas, independente do aporte de recursos financeiros de outras fontes.

Art. 6º. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no primeiro trimestre de 2023, cronograma pormenorizado de execução das Emendas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Agudos do Sul/PR, 30 de novembro de 2022.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaqueline Ribas
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