ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1412/2023

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 820, de 15.05.2003, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos desta municipalidade e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Ru, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I :

 

Art. 1.º - Fica, por força da LF n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, LF n.º 14.581, de 11 de maio de 2023, c/c Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, estabelecido que a menor contraprestação remuneratória custeada pelos cofres públicos aos profissionais da área da enfermagem, calculada proporcionalmente aos profissionais que executam jornada inferior a 8h (oito horas) diárias ou 44h (quarenta e quatro horas) semanais, equivalente a 220h (duzentas e vinte horas) mensais, dar-se-á nos termos abaixo:

I - R$4.750 aos enfermeiros;

II – R$ 3.325,00 aos técnicos de enfermagem;

III – R$ 2.375,00 aos auxiliares de enfermagem.

§1.º - O custeio da contraprestação salarial de que trata o caput, objeto da LF n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, dar-se-á à título de complementação de vencimentos, mediante efetivo repasse do Governo Federal, nos limites financeiros citados na Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023 e futuras normativas e/ou atos regulatórios dos repasses financeiros à esta municipalidade e, ainda, em estrita observância do decisum do Pretório Excelso, inserto nos Autos - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.222 – DISTRITO FEDERAL, datada de 30/06/2023, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: m

§2.º - A implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de “assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022).

§3.º - Uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária/jornada laboral inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

 

Art. 2.º - Para fins de apuração da eventual incidência da complementação salarial de que trata esta Lei, além da jornada laboral indicada no caput e §3.º do artigo anterior, serão aplicadas as seguintes condicionantes:

I – Não será contabilizado para fins de concessão do Piso:

a. Parcelas indenizatórias;

b. Vantagens pecuniárias variáveis, individuais e/ou transitórias.

 

II – Será contabilizado para fins de concessão do Piso:

a. Vencimento Base;

b. Vantagens pecuniárias, gerais e permanentes.

 

Art. 3.º - As demais disposições dos Anexos I e II, partes integrantes da Lei Municipal n.º 820, de 15.05.2003, consolidando-se suas alterações, não alcançadas por esta Lei, restam inalteradas.

 

Art. 3.º - As despesas advindas da eficácia desta Lei restam consignadas em rubricas constantes da legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal, em Itambé, Estado do Paraná, 24 de agosto de 2023.

 

VITOR APARECIDO FEDRIGO  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:8663661A