ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.651, DE 28 DE JUNHO DE 2023
SÚMULA: Altera a Lei nº 1.638, de 29 de março de 2023.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Altera o Parágrafo Único, do art. 44, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 44.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar funcionará na Rua Ágata Voss Nuemberg nº 96, Centro, Bom Sucesso do Sul, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:30 horas, na forma do disposto no art. 45.
Art. 2º Acrescenta incisos I, II e III, ao Parágrafo Único, do art. 44, com o seguinte teor:
Art. 44.
Parágrafo Único.
I- Aos sábados, domingos e feriados o Conselho Tutelar funcionará mediante plantão ou sobreaviso;
II- No período compreendido entre as 12:00 horas e as 13:30 horas (horário de almoço) e, no período das 17:30 horas de um dia às 08:00 horas do dia seguinte, o Conselho Tutelar funcionara mediante plantão ou sobreaviso;
III- O horário de trabalho, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:30 horas, será fiscalizado por meio do controle do ponto eletrônico, na forma do disposto no art. 45;
IV- O horário de trabalho aos sábados, domingos e feriados, será fiscalizado por meio da escala de trabalho dos plantões e sobreavisos, que deverá ser arquivada pelo próprio Conselho Tutelar, na forma do disposto no art. 45.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:8667557A