ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 0030/2026 (AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)

LEI Nº 0030/2026

(Autor: Poder Executivo Municipal)

 

EMENTA: Consolida a legislação municipal referente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, dispõe sobre sua organização, composição, competências, acessibilidade, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD , Secretaria Executiva, revoga as Leis Municipais nº 009/2025 e nº 013/2026 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD é órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e fiscalizador, com a finalidade de formular estratégias e acompanhar a execução das ações e políticas públicas do Município de Iguaraçu-PR voltadas à pessoa com deficiência, sem prejuízo das competências legais atribuídas aos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Parágrafo único. As deliberações do CMDPD terão natureza consultiva e orientativa para a formulação, execução e avaliação de políticas públicas, não possuindo caráter vinculante para a Administração Pública.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental/psicossocial, intelectual ou sensorial (visual e/ou auditiva), o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.

 

Parágrafo único. Para fins de identificação das categorias mencionadas nesta Lei — deficiência física, deficiência sensorial (visual e auditiva), deficiência intelectual, deficiência mental (psicossocial) e deficiência múltipla —, observar-se-ão os critérios técnicos e os instrumentos de avaliação estabelecidos pela legislação federal e por sua regulamentação, sem prejuízo de sua atualização superveniente.

 

Art. 3º São órgãos da política de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, dentre outros:

 

I – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD;

II – Poder Público Municipal;

III – Serviços não governamentais.

 

Parágrafo único. O Município poderá criar programas, serviços e ações para atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, observada a legislação aplicável e ouvido previamente, sem caráter vinculante, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD

 

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD será composto por 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, garantida a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.

 

I – Representantes da sociedade civil: 7 (sete) membros, dentre pessoas com deficiência ou seus representantes legais e representantes de entidades da sociedade civil, observando-se, sempre que possível, a seguinte representatividade:

 

a) uma pessoa com deficiência auditiva;

 

b) uma pessoa com deficiência física;

 

c) uma pessoa com deficiência intelectual, com acompanhamento de seu representante legal;

 

d) uma pessoa com deficiência visual;

 

e) uma pessoa com deficiência múltipla ou com deficiência mental (psicossocial), entendida a primeira como a associação de duas ou mais deficiências que resultem em limitações funcionais significativas;

 

f) 2 (dois) representantes de entidade(s) sem fins lucrativos que atuem na defesa ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência, com no mínimo um ano de existência.

 

II – Representantes do Poder Público Municipal: 07 (sete) membros indicados pelo Poder Executivo Municipal, selecionados preferencialmente entre os órgãos e secretarias cujas competências institucionais guardem relação com a temática e as finalidades deste Conselho.

 

§ 1º Na ausência de pessoa com deficiência apta ou interessada em ocupar vaga específica prevista no inciso I, esta poderá ser preenchida, sucessivamente: por pessoa com outra deficiência; ou por pessoa da sociedade civil que manifeste interesse em participar e demonstre atuação, interesse ou afinidade com a defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, mantida, em qualquer hipótese, a paridade prevista no caput.

 

§2º A atuação dos conselheiros constitui exercício de função pública, classificada como atividade honorífica, não remunerada, sujeita à responsabilização nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 4-A. O Município assegurará, no âmbito das reuniões do CMDPD, condições de acessibilidade aos conselheiros com deficiência, mediante planejamento prévio da Administração para adequação dos meios disponíveis, podendo incluir:

 

I – apoio técnico e comunicacional aos conselheiros;

II – intérprete de Libras, quando a utilização dos recursos de apoio técnico e comunicacional disponíveis não for suficiente para assegurar a adequada compreensão e participação do conselheiro com deficiência;

III – disponibilização de documentos acessíveis em formatos compatíveis com leitores de tela;

IV – condições de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e tecnológica;

V – recursos de tecnologia assistiva quando necessários.

 

Parágrafo único. Na inexistência de conselheiros com deficiência específica, os recursos previstos neste artigo não serão exigidos automaticamente, podendo ser substituídos por medidas alternativas de acessibilidade adequadas à realidade do Conselho.

 

Art. 5º É vedada a indicação, como representante de entidade da sociedade civil no CMDPD, de servidor público municipal que esteja cedido ou à disposição da própria entidade indicante.

 

Art. 6º As entidades de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, devidamente inscritas no Conselho, poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, mesmo que não tenham representatividade prevista no Conselho, porém terão direito somente a voz.

 

Parágrafo único. O procedimento de inscrição das entidades referidas no caput será disciplinado pelo Regimento Interno do CMDPD.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

 

Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será organizado na seguinte conformidade:

 

I – Estrutura básica: Pleno, Mesa Diretora e Comissões Permanentes e Secretaria Executiva;

II – mecanismos de participação social, compreendendo plenárias temáticas, reuniões abertas, encontros e outras formas de participação que possibilitem a manifestação das pessoas com deficiência e da sociedade civil.

 

Parágrafo único. O Conselho poderá promover, sempre que necessário e de acordo com a realidade e as necessidades do Município, ações descentralizadas de participação social, com o objetivo de ampliar a participação das pessoas com deficiência na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas.

 

Art. 8º O Pleno, instância máxima de deliberação do Conselho, tem como atribuições:

 

I – zelar pelo cumprimento das finalidades do Conselho previstas nesta Lei;

II – elaborar e aprovar o plano de ação do Conselho;

III – aprovar o Regimento Interno do Conselho, na forma do art. 15 desta Lei;

IV – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e as plenárias temáticas do Pleno

V – eleger, dentre os membros titulares, a Mesa Diretora do conselho.

 

Art. 9º A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta de Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários, a serem escolhidos dentre os seus membros titulares, na forma estabelecida no Regimento Interno.

 

Art. 10º Os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva.

 

§ 1º Concluído o processo de composição do Conselho, o Presidente encaminhará ao Prefeito Municipal a relação dos conselheiros titulares e suplentes, para que a nomeação ocorra no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da relação.

 

§ 2º Nas ausências ou impedimentos do membro titular, este será substituído pelo respectivo suplente, que exercerá todas as prerrogativas do titular, inclusive o direito a voto.

 

§ 3º Os representantes da sociedade civil somente poderão perder o mandato antes do término do período para o qual foram nomeados nas hipóteses previstas nesta Lei ou no Regimento Interno, mediante deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 4º Os representantes do Poder Público poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante nova indicação do órgão, formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 11º O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência perderá o mandato, compulsoriamente, antes do término de sua investidura, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:

 

I – deixar de comparecer, pessoalmente ou por meio de seu suplente, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) reuniões alternadas no período de 1 (um) ano, sem justificativa aceita pelo Conselho;

II – praticar ato incompatível com a dignidade da função de conselheiro ou descumprir reiteradamente os deveres inerentes ao mandato;

III – deixar de atender aos requisitos exigidos para a representação que exerce;

IV – condenação criminal transitada em julgado por crime incompatível com o exercício da função.

 

Art. 12º A renúncia expressa do representante da sociedade civil implicará a vacância do mandato, hipótese em que será convocado o respectivo suplente ou adotado o procedimento de recomposição previsto nos parágrafos seguintes.

 

§ 1º Tratando-se de representante vinculado a entidade, a renúncia será comunicada à respectiva entidade, que deverá indicar novo representante, titular ou suplente, conforme o caso, no prazo de 15 (quinze) dias.

 

§ 2º Caso o suplente assuma a titularidade em razão da renúncia do titular, a vaga de suplente decorrente dessa assunção será provida da seguinte forma:

 

I – quando vinculada a entidade, na forma prevista no § 1º;

II – quando não vinculada a entidade específica, mediante processo simplificado de escolha, promovido pelo Conselho entre os interessados do respectivo segmento, na forma disciplinada pelo Regimento Interno, observado o prazo de 15 (quinze) dias.

 

§ 3º Em qualquer das hipóteses, o novo representante será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para cumprir o mandato remanescente.

 

Art. 13º O exercício da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência constitui serviço público relevante e não será remunerado, sendo justificadas as ausências ao trabalho quando decorrentes da participação em reuniões ou demais atividades oficiais do Conselho.

 

Parágrafo único. As despesas realizadas pelos membros do Conselho no exercício de suas atribuições poderão ser ressarcidas, desde que previamente autorizadas, devidamente comprovadas e observadas a disponibilidade orçamentária e a legislação municipal aplicável.

 

Art. 14º O Presidente, o Vice-Presidente, o 1º Secretário e o 2º Secretário serão eleitos dentre os membros titulares do Conselho, em sessão instalada com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros titulares nomeados, realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da nomeação do Conselho, na forma estabelecida no Regimento Interno.

 

Parágrafo único. Não atingido o quórum de que trata o caput, a sessão será convocada novamente no prazo de até 5 (cinco) dias, quando a eleição poderá ocorrer com a maioria simples dos membros titulares presentes.

 

Art. 15º O Presidente convocará, na primeira reunião subsequente à sua eleição, os trabalhos destinados à elaboração do Regimento Interno do Conselho, os quais deverão ser concluídos no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno será aprovado pelo Plenário do Conselho e publicado na forma prevista na legislação municipal para os atos oficiais, ficando disponível para conhecimento público.

 

Art. 16º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o apoio técnico, administrativo, operacional e material necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, devendo designar servidor público para exercer as funções de Secretaria Executiva, vedada a designação de membro titular ou suplente do Conselho para essa função.

 

Art. 17º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além das atribuições previstas no art. 8º desta Lei:

 

I – deliberar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como sua implementação, por meio dos programas, projetos, serviços e ações destinados à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência;

II – convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regulamento;

III – encaminhar as deliberações das Conferências aos órgãos competentes e acompanhar sua implementação;

IV – estabelecer diretrizes e recomendar medidas destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência, respeitadas as competências dos órgãos da Administração Pública;

V – propor ações integradas entre os órgãos públicos e entidades da sociedade civil, visando evitar a sobreposição de programas, projetos, benefícios e serviços;

VI – promover o cadastramento e a inscrição de entidades, programas, projetos e serviços de atendimento à pessoa com deficiência, aprovando-os, acompanhando-os e fiscalizando-os na forma da legislação e do Regimento Interno;

VII – promover, apoiar e incentivar ações, campanhas, estudos, pesquisas, seminários e eventos voltados à divulgação, conscientização, inclusão e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

VIII – representar aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público, sempre que verificar indícios de violação dos direitos da pessoa com deficiência;

IX – propor aos Poderes Públicos medidas legislativas, administrativas e institucionais destinadas ao aperfeiçoamento da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;

X – emitir pareceres, recomendações e manifestações sobre matérias relacionadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

XI – deliberar sobre os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, acompanhando sua execução financeira e orçamentária;

XII – fiscalizar a execução financeira do Fundo, podendo requisitar informações, auditorias ou inspeções, na forma dos incisos XIII e XIV;

XIII – requisitar aos órgãos competentes as informações necessárias ao acompanhamento, controle e fiscalização da gestão do Fundo;

XIV – solicitar aos órgãos competentes a realização de auditorias, inspeções ou outras medidas de controle relativas aos recursos do Fundo, quando entender necessário;

XV – apreciar a prestação de contas, os demonstrativos financeiros e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

XVI – receber, analisar e encaminhar denúncias, reclamações, representações, sugestões e demais manifestações relacionadas à violação dos direitos da pessoa com deficiência, adotando as providências cabíveis no âmbito de sua competência;

XVII – exercer outras atribuições previstas na legislação federal, estadual e municipal aplicável.

 

Art. 18º O Regimento Interno disciplinará os procedimentos administrativos e as demais normas de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como os procedimentos para inscrição, acompanhamento e fiscalização de entidades, programas, projetos e serviços, observado o disposto nesta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 19º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, de natureza contábil, destinado ao financiamento das ações voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência, cuja aplicação dos recursos será deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e executada pelo Poder Executivo, na forma desta Lei.

 

Art. 20º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que exercerá sua gestão administrativa, financeira e contábil, assegurando os meios necessários ao seu funcionamento, sob deliberação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Parágrafo único. O órgão gestor do Fundo prestará contas de sua execução ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, mediante apresentação do balanço anual e de outras informações que forem solicitadas para o exercício de sua competência fiscalizatória.

 

Art. 21º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

 

I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais;

II – transferências da União, do Estado, de outros Municípios e de seus respectivos Fundos destinados à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados e outras liberalidades de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

IV – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

V – receitas decorrentes de convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes e instrumentos congêneres;

VI – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.

 

Art. 22º Compete ao gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

 

I – administrar os recursos financeiros e orçamentários destinados ao Fundo;

II – executar as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência relativas à aplicação dos recursos do Fundo;

III – movimentar os recursos financeiros do Fundo, observadas as normas de direito financeiro e a legislação aplicável;

IV – manter os registros administrativos, orçamentários, financeiros e contábeis necessários ao funcionamento do Fundo;

V – elaborar e apresentar ao Conselho os balancetes, demonstrativos financeiros e a prestação anual de contas do Fundo;

VI – executar as despesas necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, observadas as dotações orçamentárias e as deliberações do Conselho;

VII – praticar os demais atos administrativos necessários à gestão do Fundo, observado o disposto nesta Lei e na legislação aplicável.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 23º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.

 

Art. 24º A gestão documental e o descarte de documentos produzidos pelo CMDPD observarão a Lei Federal nº 8.159/1991, as resoluções do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ e as normas municipais correlatas.

 

Art. 25.º Ficam revogadas integralmente a Lei Municipal nº 009/2025 e a Lei Municipal nº 013/2026.

 

Art. 26º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2026.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:86694417