ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5080/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARCELO DOMICIO SCARAMELLA DE MELLO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 6/2013, de autoria do Vereador ALEX DE ANASTÁCIO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal o INSTITUTO MARCELO DOMICIO SCARAMELLA DE MELLO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de finalidade filantrópica, fundada em 28 de julho de 2018, que tem como finalidades promover a assistência social; auxiliar as pessoas em situação de moradia na rua; auxiliar as pessoas em tratamento de saúde; promover a captação de recursos junto à comunidade me geral para a viabilização dos objetivos da instituição; celebrar contratos, convênios e/ou termos de parcerias de serviços com entidades congêneres ou governamentais, com vistas ao desenvolvimento de seus fins sociais.
Parágrafo único. A sede da entidade mencionada no “caput” deste artigo localiza-se nesta cidade de União da Vitória - Estado do Paraná, sito a Rua Joaquim Távora, s/n, Bairro São Bernardo, s/n, CEP: 84600-368, inscrita sob o CNPJ de nº. 43.423.574/0001-85, com Estatuto registrado sob o nº. 3521, no Livro A-064, fls. 136/139, em 12 de março de 2019, no Registro de Pessoa Jurídica e Ofício do Registro Civil de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, União da Vitória, Estado do Paraná.
Art. 2º Com a declaração mencionada no artigo anterior, a entidade passará a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos Poderes Públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 04 de abril de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:866F3161