ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.735/2023

LEI N.º 1.735, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

 

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS COLOMBO 2023) do Município de Colombo.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Colombo – REFIS COLOMBO 2023, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos (IPTU-ISS-ITBI), Taxas, Contribuição de Melhoria e outros débitos de natureza não tributária, ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos e inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

 

Art. 2º- A adesão no REFIS COLOMBO 2023 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais tributários ou não a que se refere o art. 1º na forma definida na tabela abaixo:

 

Percentual de Desconto

Forma de Pagamento

Juros

Multa

À Vista

100%

100%

Em 04 parcelas

80%

80%

Em 06 parcelas

60%

60%

Em 12 parcelas

50%

50%

Em 24 parcelas

40%

40%

Em 36 parcelas

30%

30%

 

§ 1ºOs contribuintes com débitos tributários já parcelados, inclusive em programas de Refis anteriores, poderão aderir ao REFIS COLOMBO 2023.

 

§ 2ºTratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, processuais e honorários provenientes das execuções fiscais sob pena da não extinção da ação judicial.

 

§ 3ºAs custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser pagos conjuntamente com os débitos principais ou com a primeira parcela, sob pena de:

 

a) não ser efetivada a extinção do processo de execução fiscal para o caso de pagamento à vista, ou;

 

b) não ser requerida a suspensão do processo de execução fiscal, para o caso de pagamento parcelado.

 

§ 4º A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.

 

§ 5ºOs valores espontaneamente denunciados poderão ser pagos através dos benefícios previstos no caputdeste artigo.

 

§ 6ºO disposto neste artigo não permite a compensação ou restituição de valores já recolhidos.

 

§ 7 ºA parte principal do débito será acrescida de correção monetária.

 

Art. 3º -A adesão ao REFIS COLOMBO 2023 implica em:

 

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo-se os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN e art. 202, inciso VI, do Código Civil;

 

II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;

 

III - ciência acerca da existência de eventuais ações de execução fiscal pendente e respectivos valores;

 

IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

 

V - compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.

 

Art. 4º- Constituem causas de exclusão do REFIS COLOMBO 2023 e consequente revogação dos benefícios concedidos por esta Lei:

 

I - atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, relativas aos créditos abrangidos pelo REFIS COLOMBO 2023;

 

II - não pagamento até a data do vencimento, quando a opção de pagamento for à vista;

 

III - atraso superior a 60 (sessenta) dias do prazo de pagamento da última parcela ou do saldo residual.

 

Parágrafo único. O cancelamento do parcelamento por qualquer motivo implicará na exigência imediata da totalidade dos créditos confessados e ainda não pagos e, se for o caso, o protesto ou automático ajuizamento de execução do débito ou continuidade da execução fiscal já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art. 5º- Os débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022 que não forem quitados ou parcelados serão objeto de ação de cobrança judicial.

 

Parágrafo único. Excetuam-se à regra do caputos débitos que já tenham sido objeto de ação de execução fiscal.

 

Art. 6º- O prazo de adesão ao REFIS COLOMBO 2023 encerra-se em 21 de dezembro de 2023, observado o calendário de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para os tributos com dívida ajuizada.

 

Art. 7º-O Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal da Fazenda expedirá os atos que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei.

 

Art. 8º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 13 de setembro de 2023.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
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