ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.561/2018

SÚMULA: Institui o Auxílio - Alimentação no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o auxílio-alimentação mensal, que será concedido aos servidores públicos ativos detentores de cargo de provimento efetivo e Conselheiros Tutelares independentemente da jornada de trabalho, tendo caráter indenizatório.

 

Parágrafo Único: Não farão jus ao auxílio-alimentação os servidores detentores exclusivamente de cargos de provimento em comissão ou cargos de Agente Políticos.

 

Art. 2º - O valor do auxílio-alimentação será creditado em contracheque, juntamente com os vencimentos dos servidores na mesma data do recebimento da remuneração, na forma da tabela abaixo:

 

Carga Horária

Valor

Para servidor que possui carga horária igual a 20 horas semanais

R$ 40,00

Para servidor que possui carga horária igual a 30 horas semanais

R$ 60,00

Para servidor que possui carga horária igual a 40 horas semanais

R$ 80,00

 

Parágrafo Único: O servidor em acúmulo regular de cargos, na forma da Constituição Federal, fará jus à percepção de auxílio-alimentação corresponde à sua carga a cada carga horária exercida.

 

Art. 3º - Não será concedido o auxílio-alimentação de que trata esta Lei em virtude de afastamento do exercício do cargo, pelos seguintes motivos:

I. sofrer qualquer penalidade disciplinar;

 

II. afastamento de saúde com atestado, no período superior a 15 (quinze) dias;

 

III. reclusão;

 

IV. quando estiver usufruindo das licenças:

a) para tratamento de saúde;

b) maternidade;

c) por adoção;]

d) por motivo de doença em pessoa da família;

e) para serviço militar;

f) para concorrer a cargo eletivo;

g) para desempenho de atividade política;

h)para tratar de interesses particulares (licença sem remuneração);

i) de caráter especial (prêmio).

 

Art. 4º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:

 

I. não tem caráter remuneratório;

 

II. não será incorporado ao vencimento, remuneração ou provimento do servidor ou computado para efeito do cálculo de gratificação natalina ou de qualquer outra vantagem;

 

III. não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária;

 

IV. a concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia, mantendo seu caráter indenizatório;

 

V. não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”.

 

Art. 5º - O auxílio-alimentação poderá ser reajustado anualmente por decreto, tendo base o INPC acumulado dos últimos 12 meses, mediante disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Parágrafo único: Em obediência à Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de se prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, o auxílio-alimentação poderá, a qualquer tempo, ser revisto e cancelado pelo Executivo Municipal, mediante lei específica.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Maio de 2018, tendo sua validade até 31 de dezembro de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 28 DE MAIO DE 2018.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:867742DE