ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 006/2017 - AUTORIZA PARCELAMENTO DE DIVIDA JUNTO A COPEL

LEI Nº 006/2017

 

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARCELAR DÍVIDA JUNTO À COPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao parcelamento da dívida existente junto à COPEL, pois as parcelas ultrapassam o mandato atual.

 

Parágrafo Único – Ficam ratificados os atos praticados pelo Poder Executivo em relação à obrigação existente entre o Município de Antonina/PR e a Companhia de Energia Elétrica do Paraná – COPEL, inclusive confissão de dívida levada a efeito.

 

Art. 2º. O parcelamento de que trata esta lei fica limitado em 60 (sessenta) parcelas mensais.

 

Art. 3º. O valor da parcela será definido por ocasião da assinatura do instrumento jurídico próprio.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação própria constante do orçamento vigente:

05.003.15.451.0003.2027 - Manutenção Iluminação Pública Urbana

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

 

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de Março de 2017

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:8680009F