ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2026 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 172-1991
Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 172, de 29 de julho de 1991, que tratam do Adicional por Tempo de Serviço e do Adicional Especial, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogados o inciso VI do Art. 127 e o Art. 131, bem como suas alíneas "a" e "b" da Lei Municipal nº 172, de 29 de julho de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Palmital-PR).
Art. 2º Fica revogado o inciso XVII do art. 171 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Ficam resguardados os direitos adquiridos dos servidores que já implementaram as condições para a percepção dos adicionais ora revogados até a data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital-PR, 03 de Março de 2026
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:8680E26D