ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.618/2026

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino do Município de Pérola D’Oeste, do Hino do Estado do Paraná e do Hino Nacional Brasileiro nas escolas da rede municipal e estadual, bem como na abertura de eventos oficiais promovidos pelo Poder Público Municipal, no Município de Pérola d'Oeste, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da execução do Hino do Município de Pérola D’Oeste, do Hino do Estado do Paraná e do Hino Nacional Brasileiro, pelo menos uma vez por semana, nas escolas públicas municipais e estaduais localizadas no Município de Pérola d'Oeste.

 

Art. 2º A execução dos hinos nas instituições de ensino deverá ocorrer em momento cívico organizado pela escola, preferencialmente no início das atividades escolares semanais, observadas as normas de respeito e solenidade compatíveis com os símbolos oficiais.

 

Art. 3º Fica também obrigatória a execução do Hino do Município de Pérola D’Oeste, do Hino do Estado do Paraná e do Hino Nacional Brasileiro na abertura de eventos oficiais promovidos pelo Poder Público Municipal.

§1º Consideram-se eventos oficiais, para fins desta Lei, solenidades, inaugurações, comemorações cívicas, atos públicos, cerimônias oficiais e demais eventos institucionais organizados pela Administração Pública Municipal.

§2º A execução dos hinos poderá ocorrer de forma instrumental, vocal ou por meio de reprodução sonora.

 

Art. 4º As instituições de ensino e os órgãos públicos municipais poderão promover atividades educativas e culturais relacionadas à história, significado e valorização dos símbolos oficiais do Município, do Estado do Paraná e da República Federativa do Brasil.

 

Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei no que couber, especialmente quanto à organização dos atos cívicos e orientações para cumprimento das disposições previstas nesta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, PR 09 de junho de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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