ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°110/2026 DO PREGÃO N.°29/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°110/2026
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PROCESSO LICITATÓRIO N.º 29/2026 |
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 134/2026 |
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DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/06/2026 |
VALIDADE DA ATA: 01 (um) ano. |
O MUNICÍPIO DE PITANGA, localizado no Centro Administrativo Vinte e Oito de Janeiro, nº 171, Centro, CEP 85.200-073, Pitanga, Paraná, aqui representado por Senhor DIRCEU MORAES, Prefeito, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, do Decreto Municipal nº 46/2023, das demais normas aplicáveis, registra os preços obtidos no Pregão Eletrônico n.º 29/2026, para o registro de preços, por um período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período (com renovação de saldo), para futuras e eventuais aquisições de materiais esportivos, conforme o Termo de Referência (Anexo I), visando atender a demanda da Secretaria Participante (Anexo VI), nos termos das propostas apresentadas, as quais integram esta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. Esta Ata tem por objetivo o registro de preços, por um período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período (com renovação de saldo), para futuras e eventuais aquisições de materiais esportivos, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
1.2. Este instrumento não obriga a Administração a adquirir as quantidades estimadas neste Pregão Eletrônico, podendo optar pela realização de novas licitações específicas para aquisição dos aludidos bens, obedecida a legislação pertinente, sendo, porém, assegurada aos detentores do registro constante desta Ata a preferência de fornecimento, em igualdade de condições com os demais licitantes.
1.3. Também integram esta Ata de Registro de Preços, vinculando as partes signatárias, as propostas dos fornecedores.
1.4. Participam deste Registro de Preços, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal n.º 46/2023, os seguintes:
01 – MUNICÍPIO DE PITANGA – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS:
2.1. Registram-se o(s) preços(s) do(s) bem(ns) ofertado(s) pelo(s) fornecedor(es), nos seguintes termos:
LOTES ABAIXO ESPECIFICADOS – adjudicado para R. B. COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. inscrita no CNPJ/MF nº. 42.825.012/0001-03, estabelecida na Rua Centauro, n.° 51, São João Do Rio Vermelho, Florianópolis – SC, CEP 88060-189, neste ato representada pelo Sr. Rafael Barreto De Souza, portador da Cédula de Identidade nº. 452769954 /SSP-SP, CPF nº. 068.668.389-75 , conforme quadro a seguir:
2.2. LOTES;
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Lote |
Cód. |
Especificação |
Marca |
Und. |
Qnt. |
Valor Unit. (R$) |
Valor Total (R$) |
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2 |
75818 |
BOLA FUTSAL INICIAÇÃO: Tecnologia Termotec, material PU, peso 350-380g, diâmetro 55-58cm, 8 gomos, câmara 6D e processo de extra dupla colagem. |
PENALTY |
UN |
20 |
R$ 89,9925 |
R$ 1.799,85 |
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4 |
75820 |
BOLA FUTEBOL DE CAMPO PROFISSIONAL: Termotec, 0% absorção de água, camada interna de Neogel para maior maciez, miolo substituível e lubrificado. Peso entre 430-450g. |
MAGUSSY |
UN |
20 |
R$ 89,997 |
R$ 1.799,94 |
2.3. Preço Total Registrado: R$3.599,79 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos).
3.1. VIGÊNCIA:
3.2. Da vigência da ata de registro de preços.
3.3. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação de seu extrato.
3.4. A vigência poderá ser prorrogada por igual período, admitindo-se a renovação dos quantitativos registrados (renovação de saldo), desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos condicionantes:
I – Anuência prévia e expressa do fornecedor registrado;
II – Comprovação de vantajosidade, mediante nova pesquisa de preços atestando que os valores permanecem compatíveis com o mercado;
III – A prorrogação com renovação de quantitativos esteja alinhada ao Plano de Contratações Anual (PCA); e
IV – O respectivo Termo Aditivo seja celebrado tempestivamente, dentro do prazo de vigência original da ata, ou seja, antes de expirado seu prazo ou esgotado seu objeto, o que ocorrer antes.
CLÁUSULA QUARTA – COMPROMISSO DO FORNECEDOR
4.1. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o(s) fornecedor(es) assume(m) o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados pela Administração.
4.2. O fornecedor obriga-se a realizar o fornecimento dos bens em estrita conformidade com as condições, especificações, prazos e demais requisitos constantes do Termo de Referência, do Edital e de seus anexos, os quais integram esta Ata para todos os fins legais.
4.3. O fornecedor sujeita-se às penalidades cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas obrigações
CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE, DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:
5.1. O reajuste somente será aplicável após decorrido o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento a que esta se referir.
5.2. Considerando que a vigência inicial desta Ata de Registro de Preços/Contrato é de 01 (um) ano, eventual aplicação do reajuste ficará condicionada à prorrogação do prazo contratual que venha a ultrapassar o período de 12 (doze) meses.
5.3. Caso a Administração venha a prorrogar o contrato, o reajuste será calculado proporcionalmente ao período transcorrido desde a data-base, mediante aplicação do índice acumulado do IPCA-E, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
5.4. A Administração poderá realizar revisão dos preços registrados com o objetivo de restabelecer a relação originalmente pactuada entre os encargos da contratada e a retribuição da Administração, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando comprovados fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
5.5. A revisão dependerá de solicitação formal do fornecedor, devidamente justificada e acompanhada de documentos que comprovem a variação extraordinária dos custos, sendo submetida à análise técnica e jurídica, e à autorização da autoridade competente.
5.6. A Administração poderá proceder à atualização (reajuste) dos preços registrados, quando decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado que serviu de base para a formação dos preços registrados, nos termos do art. 25 da Lei nº 14.133/2021.
5.6.1. A atualização (reajuste) dos preços registrados será efetuada mediante aplicação do índice IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo oficialmente, formalizado por meio de apostilamento, conforme art. 136 da Lei nº 14.133/2021.
5.6.2. Para as atualizações subsequentes à primeira, o período de 12 (doze) meses será contado a partir da data do último reajuste aplicado.
5.6.3. O pedido de reajuste deverá ser protocolado pelo fornecedor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período anual, sob pena de preclusão do direito ao reajuste referente ao período vencido.
5.7. As revisões ou atualizações aprovadas serão registradas em ata suplementar e divulgadas no sítio oficial, passando a integrar o quadro de preços registrados vigente.
CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO PELO FORNECEDOR
6.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
6.1.1. for liberado;
6.1.2. descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
6.1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
6.1.5. não aceitar o preço revisado pela Administração.
6.2. No cancelamento do preço registrado é assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação.
6.3. cancelamento do preço registrado pelo fornecedor deverá ser devidamente autuado no respectivo processo administrativo que deflagrou a licitação e ensejará o aditamento da Ata, a qual indicará os demais fornecedores registrados e a nova ordem de registro.
6.4. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item ou lote, poderá o órgão gerenciador realizar nova licitação para o registro de preço, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
7.1.1. Pelo decurso do prazo de vigência;
7.1.2. Pelo cancelamento de todos os preços registrados;
7.1.3. Por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
7.1.4. Por razões de interesse público, devidamente justificadas.
7.2. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA OITAVA – DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO REGISTRO
8.1. Os preços registrados poderão ser suspensos temporariamente pela Administração, nos casos previstos na Cláusula Quinta, Sexta e Sétima desta Ata, com a devida publicação do resumo no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
9.1. Constituem obrigações do Fornecedor:
9.1.1. assinar esta Ata e retirar a respectiva nota de empenho ou documento equivalente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;
9.1.2. responsabilizar-se pelas despesas e encargos decorrentes da execução da presente Ata;
9.1.3. manter as condições de habilitação;
9.1.4. manter atualizado seu cadastro no Portal Nacional de Compras Públicas, durante a vigência da presente ata.
CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE
10.1. São obrigações do Contratado:
10.1.1. Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas no Edital, Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, Nota de Empenho e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus todos os riscos operacionais, logísticos, técnicos e administrativos inerentes ao fornecimento dos materiais de consumo esportivo licitados.
10.1.2. Comunicar formalmente à Contratante, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para a entrega, qualquer ocorrência que possa impedir o cumprimento dos prazos estabelecidos, apresentando justificativas comprovadas, sob pena de aplicação das sanções legais.
10.1.3. Manter, durante toda a vigência da Ata e durante a execução dos fornecimentos, todas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica exigidas no processo licitatório, conforme determina o art. 62 da Lei nº 14.133/2021.
10.1.4. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas necessárias à perfeita execução do fornecimento, tais como tributos, fretes, seguros, encargos trabalhistas e previdenciários, custos logísticos, materiais de acondicionamento e demais encargos indispensáveis.
10.1.5. Garantir que os produtos fornecidos sejam novos, de primeiro uso, originais de fábrica, lacrados, livres de defeitos, acompanhados de manuais, certificados, garantias, e demais acessórios essenciais ao pleno funcionamento.
10.1.6. Utilizar, no desempenho do objeto, pessoal competente, capacitado e devidamente identificado, assumindo total responsabilidade por atos, omissões ou danos causados por seus empregados, prepostos ou eventuais terceiros autorizados.
10.1.7. Prestar prontamente todos os esclarecimentos solicitados pela Administração, responder a demandas, fornecer documentos complementares e adotar as providências requeridas pela fiscalização.
10.1.8. Não ceder, transferir ou subcontratar o fornecimento, no todo ou em parte, salvo autorização expressa da Administração, observados os limites previstos na Lei nº 14.133/2021.
10.1.9. Proceder à substituição de produtos que apresentem defeitos, vícios aparentes ou ocultos, divergências de especificação, avarias ou qualquer inconformidade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sem ônus ao Município.
10.1.10. Realizar as entregas exclusivamente mediante Autorização de Fornecimento (AF) emitida pela Contratante, observando rigorosamente prazos, quantidades, especificações técnicas e condições de recebimento.
10.1.11. Assegurar o cumprimento das condições contratuais mesmo quando utilizar terceiros em etapas secundárias de logística ou transporte, permanecendo responsável integralmente por todas as obrigações assumidas perante o Município.
10.1.12. Garantir a rastreabilidade dos materiais esportivos entregues, quando aplicável, mediante apresentação de informações como número de série, lote de fabricação, data de produção e demais elementos de controle exigidos.
10.2. São obrigações do Contratante:
10.2.1. Proceder à fiscalização efetiva do fornecimento, acompanhando a entrega dos itens, verificando quantidade, qualidade, integridade e conformidade técnica, registrando ocorrências e notificando a Contratada quando necessário.
10.2.2. Examinar minuciosamente os produtos recebidos, comunicando formalmente e dentro do prazo contratual quaisquer irregularidades, falhas ou imperfeições, para fins de substituição, reparo ou rejeição.
10.2.3. Registrar, por escrito, todas as comunicações relativas a inconformidades, descrevendo de forma detalhada e objetiva os aspectos a serem corrigidos, garantindo rastreabilidade e segurança jurídica ao processo.
10.2.4. Acompanhar e fiscalizar cada etapa do recebimento dos itens, adotando providências imediatas em caso de descumprimento das condições contratuais, registrando ocorrências e informando as unidades competentes.
10.2.5. Efetuar o pagamento correspondente ao fornecimento dos itens após o recebimento definitivo, observando prazos, condições e documentação exigida, conforme legislação vigente e normas municipais.
10.2.6. Não assumir qualquer responsabilidade por compromissos ou obrigações firmados pela Contratada que excedam o objeto contratual ou que não tenham sido previamente autorizados pela Administração.
10.2.7. Informar à Contratada, com antecedência razoável, as quantidades previstas para aquisição via Registro de Preços, mediante e-mail institucional ou sistema eletrônico, garantindo previsibilidade e segurança operacional.
10.2.8. Designar formalmente o gestor e o fiscal do contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, garantindo adequada supervisão das obrigações contratuais, acompanhamento das entregas, registro de ocorrências e adoção de medidas corretivas.
10.2.9. Manter registros atualizados de todas as entregas, substituições e ocorrências, assegurando transparência, controle administrativo e proteção ao interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Dos Órgãos e Entidades Não Participantes ou Ingressantes
11.1. Durante a vigência da ata de registro de preços e mediante autorização prévia do órgão gerenciador, o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata, a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital e haja a concordância do fornecedor ou prestador beneficiário da ata.
11.2. A Ata de Registro de Preços decorrente do presente procedimento poderá ser utilizada por órgãos ou entidades da Administração Pública que não tenham participado do certame, na condição de órgãos não participantes, desde que previamente autorizados pelo órgão gerenciador, nos termos da legislação vigente.
11.3. A adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades não participantes dependerá do atendimento das seguintes condições:
I – apresentação de solicitação formal ao órgão gerenciador da ata;
II – demonstração da vantajosidade da adesão, mediante comprovação de que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado;
III – anuência expressa do fornecedor registrado na Ata de Registro de Preços;
IV – verificação, pelo órgão gerenciador, da disponibilidade de saldo quantitativo do item pretendido, sem prejuízo das contratações dos órgãos participantes do registro de preços.
11.4. As aquisições ou contratações adicionais realizadas por órgãos ou entidades não participantes observarão os limites previstos no art. 86, §4º e 5º da Lei nº 14.133/2021, sendo que:
I – cada órgão ou entidade não participante poderá aderir à Ata de Registro de Preços até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados;
II – o quantitativo total decorrente das adesões de órgãos ou entidades não participantes não poderá exceder ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços, independentemente do número de órgãos aderentes.
11.5. Compete ao órgão não participante a responsabilidade pela instrução do processo administrativo de adesão, incluindo a comprovação da vantajosidade da contratação e a verificação da compatibilidade do objeto pretendido com aquele registrado na ata.
11.6. As contratações decorrentes de adesão à Ata de Registro de Preços serão formalizadas diretamente entre o órgão ou entidade aderente e o fornecedor registrado, cabendo ao órgão gerenciador apenas a autorização da adesão.
11.7. As adesões não poderão comprometer a execução das contratações previstas para os órgãos participantes, devendo o órgão gerenciador priorizar o atendimento das demandas originalmente previstas no processo de registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CADASTRO DE RESERVA
12.1. Consta na presente Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitaram cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
13.1. A fiscalização da Ata de Registro de Preços e das contratações dela decorrentes será exercida por servidores formalmente designados pela Portaria n°300/2026 da Administração Municipal, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, competindo-lhes acompanhar, controlar e avaliar a execução do objeto, assegurando o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada.
13.2. A atuação do fiscal contratual compreenderá, dentre outras atribuições: técnicas previstas neste Termo de Referência;
II – atestar o recebimento provisório e definitivo dos bens;
III – registrar ocorrências relacionadas à execução contratual;
IV – comunicar formalmente a autoridades competentes eventuais irregularidades, atrasos, descumprimentos ou vícios constatados;
V – solicitar a aplicação de penalidades, quando cabível;
VI – acompanhar a vigência da Ata e das contratações dela decorrentes;
VII – certificar a regular execução para fins de pagamento.
13.3. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela perfeita execução do objeto, inclusive quanto à qualidade, integridade e regular funcionamento dos materiais esportivos fornecidos, permanecendo esta responsável por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, nos termos da legislação vigente
13.4. A designação dos fiscais observará a estrutura organizacional do Município, sendo atribuída aos servidores indicados por Secretaria demandante, conforme relação nominal constante neste
Termo de Referência ou em ato administrativo específico.
13.5. Os fiscais atuarão dentro dos limites de suas atribuições funcionais, devendo comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer situação que exija decisão superior.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
• Jamil Lourenço dos Santos – Matrícula nº 50994
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO LOCAL E DO PRAZO DA ENTREGA, E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.
14.1. A entrega ocorrerá na Secretaria de Compras, Patrimônio e Logística do Município de Pitanga, na Rua Vanderlei João Vieira Cleve, 711, Bairro Santa Regina, Pitanga-PR, no horário das 08h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min.
14.2. A contratada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para realizar a entrega do item, após o recebimento da Nota de Empenho.
14.3. A contratada deverá realizar a entrega do item na quantidade solicitada ou apontada na ARP (Ata de Registro de Preços), em conformidade com a Nota de Empenho. A cada entrega, o item será conferido, verificando-se especialmente se está em conformidade com o solicitado.
14.4. O item entregue deverá estar em perfeita condição de uso e de acordo com as especificações definidas neste Termo de Referência.
14.4.1. Os itens deverão ser entregues com embalagem adequada e proteção contra danos, sendo vedado o recebimento de embalagem violada, danificada ou que apresente dúvidas quanto à qualidade e procedência.
14.5. Não será aceito o recebimento parcial do item solicitado na Nota de Empenho. A quantidade solicitada deverá ser entregue integralmente, acompanhada da respectiva Nota Fiscal. A descarga e acomodação do item deverão ser realizadas por funcionários da contratada, devidamente identificados e, quando necessário, utilizando Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A entrega será acompanhada por servidor designado pela Secretaria requisitante.
14.6. O item será recebido provisoriamente no prazo de 3 (três) dias úteis pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
14.7. O item será recebido definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade, quantidade e conformidade, mediante emissão de Termo Circunstanciado.
14.8. O recebimento provisório ou definitivo do item não exclui a responsabilidade da contratada por eventuais prejuízos decorrentes da entrega em desacordo com o contrato. Somente haverá recebimento definitivo após a análise das especificações, da quantidade e da qualidade do item, resguardando-se às Secretarias Municipais o direito de não aceitar material esportivo cuja qualidade seja comprovadamente baixa. Caso constatada baixa qualidade, e após relatório da Comissão de Recebimento, poderão ser aplicadas as penalidades previstas em lei e no edital.
14.9. O item poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, se em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência ou na proposta, devendo ser substituído no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, sem ônus ao Município de Pitanga, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
14.10. O aceite/aprovação do item pela Secretaria solicitante não exclui a responsabilidade civil da contratada por vícios de quantidade ou qualidade, ou por divergências com as especificações estabelecidas, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
14.11. Correrão por conta da contratada todas as despesas relacionadas à entrega do item, incluindo, entre outras, embalagens, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários
14.12. O item entregue estará sujeito à verificação pela unidade requisitante, quanto à compatibilidade com as especificações pactuadas no Edital e Anexos, incluindo qualidade, quantidade e conformidade.
14.13. Após a conferência e verificado o atendimento às condições pactuadas, o representante do Município responsável pelo recebimento e conferência emitirá Atestado de Recebimento e Aprovação, entregando uma via à contratada e retendo outra para juntada aos autos, com data, identificação e assinatura do responsável.
14.14. No caso de não cumprimento ou inobservância das exigências pactuadas para o fornecimento, a contratada deverá providenciar a retirada do item e sua substituição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, sem ônus ao Município de Pitanga, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis
14.15. Caso a verificação prevista no subitem anterior não seja procedida dentro do prazo estabelecido, considerar-se-á como realizada, passando o recebimento provisório a definitivo no dia do esgotamento do prazo.
14.16. Além do preço ofertado, a contratada deverá cumprir todas as demais condições estabelecidas neste Termo de Referência. O item fornecido deverá estar em conformidade com a legislação vigente e com os registros necessários, quando aplicável
14.17. O item entregue será devidamente conferido, fiscalizado e atestado pela Comissão de Recebimento designada, em conjunto com o fiscal da Secretaria solicitante, conforme as especificações e condições estabelecidas no processo licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
15.1. As despesas decorrentes das futuras contratações por meio da Ata de Registro de Preços correrão à conta das Secretarias requisitantes, conforme disponibilidade orçamentária vigente à época da contratação.
15.2. Os empenhos serão realizados utilizando a seguinte dotação orçamentária:
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Red |
Dotação |
Fonte |
Descrição |
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204 |
0600727813100121363390300000 |
8136 |
MATERIAL DE CONSUMO |
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORMA DE PAGAMENTO
16.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo do objeto e do atesto da Nota Fiscal pelo servidor responsável pela fiscalização, após comprovado o adimplemento integral das obrigações contratuais pela contratada.
16.2. O pagamento ficará condicionado à verificação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada, mediante consulta às certidões pertinentes, incluindo regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, FGTS, INSS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme legislação vigente.
16.3. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que tenha sido imposta à contratada em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a reajuste ou atualização monetária.
16.4. Constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento das obrigações contratuais, o prazo para pagamento ficará suspenso até a devida regularização.
16.5. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em nome do Município de Pitanga, CNPJ nº 76.172.907/0001-08, com indicação do número da licitação, número da Ata de Registro de Preços, lote/item correspondente e demais informações necessárias à rastreabilidade do produto.
16.6. O pagamento será realizado exclusivamente mediante crédito em conta bancária de titularidade da contratada, previamente informada à Administração.
16.7. O Município procederá às retenções tributárias previstas na legislação vigente, inclusive quanto ao Imposto de Renda na fonte e demais tributos aplicáveis, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e suas alterações.
16.8. Nos casos de eventual atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido para tanto, será devida compensação financeira calculada com base na seguinte fórmula:
EM = I × N × VP
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira, correspondente a 0,00016438, obtido da aplicação da taxa anual de 6% (seis por cento), dividida por 365 dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
17.1. O Contratante e o Contratado, na condição de operadora, comprometem-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
17.2. O tratamento de dados pessoais indispensáveis ao próprio fornecimento de bens por parte do contratado, se houver, será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação do contratante, observados os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade;
17.3. Os dados tratados pelo contratado somente poderão ser utilizados no fornecimento dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser utilizados para outros fins, observadas as diretrizes e instruções transmitidas pelo contratante;
17.4. Os registros de tratamento de dados pessoais que o contratado realizar serão mantidos em condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo;
17.5. O Contratado deverá apresentar evidências e garantias suficientes de que aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação e o disposto nesta Cláusula;
17.6. O Contratado dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta Cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do contratante, cujos princípios e regras deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais.
17.7. O eventual acesso, pelo contratado, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos comerciais ou industriais implicará para o contratado e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e após o seu encerramento.
17.8. O encarregado do contratado manterá contato formal com o encarregado do contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.
17.9. A critério do controlador e do encarregado de Dados do contratante, o contratado poderá ser provocada a preencher um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente do objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
17.10. O Contratado responde pelos danos que tenha causado em virtude da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
17.11. Os representantes legais do contratado, bem como os empregados que necessariamente devam ter acesso a dados pessoais sob controle do Município para o cumprimento de suas tarefas, deverão firmar termo de compromisso e confidencialidade, em que se responsabilizem pelo cumprimento da LGPD e pelo disposto nesta Cláusula.
17.12. As informações sobre o tratamento de dados pessoais por parte do contratado, envolvendo a sua finalidade, previsão legal, formas de execução e prazo de armazenamento, deverão ser publicadas em campo específico no Portal da Transparência Municipal.
17.13. As manifestações do titular de dados ou de seu representante legal quanto ao tratamento de dados pessoais com base neste contrato serão atendidas por meio da Ouvidoria Geral do Município.
17.14. O contratante poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca dos dados pessoais confiados ao Contratado, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis;
17.15. Eventual compartilhamento de dados pessoais com empresa subcontratada dependerá de autorização prévia do contratante, hipótese em que o subcontratado ficará sujeita aos mesmos limites impostos ao contratado.
17.16. Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, o contratado providenciará o descarte ou devolução, para o contratante, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o princípio da segurança.
17.17. As dúvidas decorrentes da aplicação da LGPD serão objeto de consulta por parte do encarregado do contratante à Controladoria Geral do Município, que poderá consultar a Procuradoria-Geral do Município em caso de dúvida jurídica devidamente fundamentada.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações abaixo discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
18.1.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;
18.1.2. Multa em percentual calculado sobre o valor total da proposta, conforme o caso;
a) Impedimento de licitar e contratar;
b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
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INFRAÇÃO COMETIDA |
PENALIDADE |
DOSIMETRIA |
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Art. 155, IV |
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, mesmo após a possibilidade de saneamento |
Multa sobre o valor da proposta |
5% |
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Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR. |
6 meses |
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Conforme Edital |
Deixar de enviar amostras para análise, exigidas em Edital, quando convocada |
Multa sobre o valor total da proposta (lote correspondente)
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5% |
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Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR. |
6 meses
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Art.155, IV |
Não manter a proposta (inclusive por deixar de enviar a proposta ajustada), salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado |
Multa sobre o valor total da proposta |
5% |
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Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR. |
6 meses |
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Art. 155, VI |
Não celebrar o contrato ou ata de registro de preços, ou não entregar a documentação exigida como condição para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta |
Multa sobre o valor total da proposta |
10% |
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Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR. |
6 meses |
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Conforme Edital |
Apresentar recursos manifestamente protelatórios |
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR. |
6 meses |
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Art. 155,VIII |
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação/seleção do fornecedor |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
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Art. 155, IX |
Fraudar a licitação/seleção do fornecedor |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
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Art. 155, X |
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
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Art.155, XI |
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação e da seleção do fornecedor |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
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Conforme Edital |
Participe de licitação com mais de uma empresa integrante de mesmo Grupo Econômico concomitantemente (para o mesmo item/lote) |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
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Art.155, XII |
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
18.1.3. Pelas infrações Administrativas de:
a) deixar de entregar documentação exigida para o certame;
b) Não manter a proposta (inclusive por deixar de enviar a proposta ajustada), salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e
c) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.2. Que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR, poderá ser aplicada a sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
18.3. As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
18.4. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.5. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
18.6. Infrações e penalidades do Contrato:
18.6.1. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações abaixo discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
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INFRAÇÃO COMETIDA |
PENALIDADE |
PRAZO |
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Art.155,I |
Dar causa à inexecução parcial do empenho |
Advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave |
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Art. 162 |
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora |
Multa diária de 1% ao dia, até o limite de 7%, quando o atraso na entrega não causa grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços, ou ao interesse coletivo, ou ainda, quando não configurar inexecução total do contrato/empenho |
1% /dia |
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Art. 155, VII |
Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado |
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR. |
6 meses |
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Art. 155, II |
Dar causa à inexecução parcial do contrato/empenho que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo |
Multa sobre o valor total do contrato/nota de empenho |
15% |
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Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR. |
12 meses |
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Art.155, III |
Dar causa à inexecução total do contrato/empenho |
Multa sobre o valor total do contrato/nota de empenho |
20% |
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Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR. |
18 meses |
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Art. 155, VIII |
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
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Art. 155, X |
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
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Art. 155, XI |
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
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Art. 155, XII |
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativo |
4 anos e 6 meses |
18.7. Pelas infrações administrativas de:
a) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato/empenho que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; ou
c) dar causa à inexecução total do contrato/empenho;
18.8. Que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR, poderá ser aplicada a sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
18.9. As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
18.10. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.11. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
19.1. A CONTRATANTE e a CONTRATADA devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
I. ‘’pratica corrupta’’: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de Ata de Registro de Preços;
II. ‘’pratica fraudulenta’’: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de Ata de Registro de Preços;
III. ‘’pratica colusiva’’: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos de órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
IV. ‘’pratica coercitiva’’: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, as pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução da Ata de Registro de Preços.
19.2. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em praticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
19.3. Considerando os propósitos da cláusula acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, devera concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA ANÁLISE DE RISCOS
20. Matriz de Riscos a seguir apresenta os principais riscos relacionados ao fornecimento de materiais esportivos, tais como bolas, redes, mesas de lazer indicando sua probabilidade, impacto e medidas de mitigação. O objetivo é assegurar o adequado gerenciamento contratual, prevenir falhas no atendimento das escolinhas municipais e garantir a continuidade das atividades esportivas.
MATRIZ DE RISCOS MATERIAIS ESPORTIVOS
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Risco Identificado |
Prob. |
Impacto |
Medidas de Mitigação (responsabilidades) |
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Atraso na entrega dos materiais |
Média |
Alto |
Contratada: cumprir prazos e comunicar imprevistos. Contratante: prever penalidades e fiscalizar entregas. |
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Entrega de itens em desacordo com as especificações técnicas |
Média |
Alto |
Contratada: atender integralmente ao TR e substituir itens incorretos. Contratante: conferir itens no recebimento e rejeitar divergências. |
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Baixa qualidade ou durabilidade reduzida (bolas que furam ou redes que desfiam precocemente) |
Baixa |
Alto |
Contratada: fornecer itens novos, lacrados, com garantia e desempenho mínimo exigido. Contratante: verificar conformidade técnica e funcional. |
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Materiais com número de série ilegível, danificado ou inconsistente |
Baixa |
Médio |
Contratada: garantir rastreabilidade e identificação íntegra. Contratante: registrar ocorrência e solicitar substituição. |
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Danos aos itens durante transporte ou manuseio (ex: mesas de futmesa riscadas ou quebradas) |
Média |
Médio |
Contratada: usar embalagem adequada e transporte seguro; substituir itens danificados. Contratante: conferir integridade no ato do recebimento. |
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Incapacidade da contratada em atender picos de demanda (eventos esportivos simultâneos) |
Baixa |
Médio |
Contratada: organizar logística, estoque e fornecimento contínuo. Contratante: planejar solicitações com antecedência sempre que possível. |
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Descumprimento das condições de entrega (endereço do ginásio ou horário incorreto) |
Baixa |
Baixo |
Contratada: cumprir rigorosamente os locais e prazos. Contratante: informar corretamente e registrar ocorrências. |
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Fornecimento de materiais esportivos incompatíveis (ex: rede de tamanho incorreto para a trave existente) |
Baixa |
Alto |
Contratada: observar requisitos de compatibilidade. Contratante: validar especificações antes da AF. |
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO
21.1. Para dirimir eventuais conflitos oriundos desta Ata é competente o foro da Comarca de Pitanga – Estado do Paraná.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE
22.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município.
22.2. A ata de registro de preços será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS ASSINATURAS
23.1. Assim, justo e de acordo, as partes assinam a presente ATA, que servirá de instrumento aos fins de contratação.
Pitanga, 11 de junho de 2026.
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DIRCEU MORAES |
RAFAEL BARRETO DE SOUZA |
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Prefeito |
R. B. Comercio E Distribuicao LTDA |
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Município de Pitanga |
Contratada |
Publicado por:
Kleia Vieira da Silva
Código Identificador:8689BFB9