ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.199, DE 09 DE ABRIL DE 2014.
Origem: Projeto de Lei nº 007/2014.
DESAFETA E INCORPORA AOS BENS DOMINIAIS À ÁREA QUE ESPECIFICA.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetadas da categoria de bens de uso comum do povo e incorporadas na categoria dos bens dominiais, as áreas 1 e 2 constituídas como partes da área de 3.136,73m² que compõe o trecho da Rua Goiânia matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro sob nº 12.417, com as seguintes especificações:
I – Área 1: Um terreno de formato triangular; ao norte confronta com a Rua Campo Grande por 5,99m; ao leste confronta com Prefeitura Municipal de Piên (Lote nº 3 - matrícula nº 12.413) por 68,62m e ao oeste confronta com Prefeitura Municipal de Piên (Rua Goiânia - matrícula nº 12.417) por 71,21m; totalizando uma área com 195,65m² (cento e noventa e cinco metros e sessenta e cinco decímetros quadrados).
II – Área 2: Um terreno de formato triangular; ao sul confronta Ivanir Madoenho Custódio por 13,61m; ao leste confronta com Prefeitura Municipal de Piên (Rua Goiânia - matrícula nº 12.417) por 152,22m; e ao oeste confronta com Prefeitura Municipal de Piên (Lote nº 2 - matrícula 12.412) por 148,45m; totalizando uma área com 942,00m² (novecentos e quarenta e dois metros quadrados).
Art. 2º As áreas desafetadas conforme identificadas no art. 1º desta lei, serão incorporadas aos lotes confrontantes pertencentes ao Município de Piên, conforme se segue:
I – A área 1 será incorporada à matrícula do Lote nº 3, matrícula imobiliária nº 12.413.
II – A área 2 será incorporada à matrícula do Lote nº 2, matrícula imobiliária nº 12.412.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a requerer, nos termos da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o registro e a abertura de matrículas das áreas desafetadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 09 de abril de 2014.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Welington Charlles Kobsczinski
Código Identificador:868CB128