ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 115/2026
Designa Fiscais de Contratos Administrativos para atuarem como representantes legais da Administração Pública, nos termos dos arts. 7º, 117 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1° Ficam designados para atuarem como Fiscais dos Contratos decorrentes dos Processos Administrativos Licitatórios, tendo por objeto a contratação de serviços e aquisição pública de bens para o Município de Santa Fé, nos termos dos arts. 7º, 117 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), enquanto vigente, os seguintes servidores e servidoras públicas municipais:
I – Cátia Mantuani Masson Nascimento;
II – Vera Lucia dos Reis;
III – Maria José Pelegrini de Andrade;
IV – Juliete Mologni Molinari;
V – Carlos Eduardo Teixeira;
VI – Diego Fernandes de Lima;
VII – Wagner Valentim Scandelai;
VIII – Marcia Cristina Santos da Silva;
IX – Dirce Ignez Davanso;
X – Evandro Eizo Roncaglia Yabushita;
XI – José Marcos Alves dos Santos;
XII – Pedro Henrique Garcia Moennich;
XIII – Camila Fernanda Zanelli do Rozário;
XIV – Dourivaldo Manoel dos Santos;
XV – Adelaine Pereira Longas;
XVI – Silvia Aparecida Minanti;
XVII – Elis Regina Valoto Medeiros;
XVIII – Andreia Cristiane Siqueira;
XIX – Angela Peron Zacarias;
XX – Lourdes Mendes Arantes Lemos;
XXI – Márcio Augusto da Silva;
XXII – Francielli Roberta Boian;
XXIII – Amanda Cristina Cassemiro Ilydio da Silva;
XXIV – Juliana Aparecida Vertuan;
XXV – Bruno Henrique Peitl;
XXVI – Dalvan Tadeu Dourado;
XXVII – Carlos Eneias Ferreira da Silva;
XXVIII – Bruno Aparecido dos Santos Ribeiro;
XXIX – Hélio Borges Monteiro Lima;
XXX – Carem Rodrigues Torres Cordeiro;
XXXI – Flávio Aparecido Mesquita;
XXXII – Sonia Aparecida Bertholino;
XXXIII – Rafaela Elisa Soares Santana de Resende;
XXXIV – Amanda Rosseto Canonici;
XXXV – Melissa Calliari Campos Santos;
XXXVI – Marielem Cristina de Souza Moia;
XXXVII – João Marcos Rogério Rodrigues;
XXXVIII – Marcia Regina Damaceno Macedo;
XXXIX – Mara Adriana do Nascimento;
XL – Ronilson Maestá Silva;
XLI – Ricardo Torres Cordeiro;
XLII – Maria Bianca Moreira Rosa;
XLIII – Janaina Aparecida Ferreira da Silva;
XLIV – Maria Heloisa de Oliveira;
XLV – Daniel Garcia Simardi.
Art. 2º Aos Fiscais do Contrato, ora nomeados, ficam garantidos pela Administração todas as condições necessárias e treinamento para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, cabendo-lhes ainda, no que for compatível com os contratos em execução:
I – acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II – propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III – controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV – comunicar formalmente à Secretaria Municipal requisitante da contratação e à Procuradoria do Município, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
V – solicitar à Secretaria Municipal requisitante da contratação, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VI – autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada, quando houver;
VII – manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
VIII – encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
IX – confrontar e fiscalizar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
X – verificar se o prazo de entrega, especificações dos produtos e serviços e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 3º A Diretoria de Licitações (DLI) da Secretaria de Administração disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, cópia do contrato/ata de registro de preços, do edital de licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada e, oportunamente, dos aditivos, bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessário ao exercício da fiscalização.
Art. 4º Os documentos mencionados no art. 3º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta do processo em questão, no web site oficial do Município, com a identificação do respectivo fiscal do contrato objeto da fiscalização.
Art. 5º Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob sua fiscalização e demais documentos em poder de qualquer servidor ou Autoridade.
Art. 6º A presente designação não representará em ônus ao Município, nem ensejará pagamento de horas extraordinárias de serviço aos servidores.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 81/2026 e demais disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, 04 de novembro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:8690DBE9