ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 039/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE ATÉ R$ 6.000,00

Lei n° 039/2026

 

Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.

Crédito Especial

 

10.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.002.00.000.0000.0.000.

Fundo Municipal de Assistência Social

 

10.002.08.244.0005.2.207.

Bloco da Proteção Social Básica

 

584 – 3.3.90.32.00.00

31934 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 6.000,00

 

Valor: R$ 6.000,00

 

Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o valor proveniente de anulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação abaixo:

Redução

 

10.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.002.00.000.0000.0.000.

Fundo Municipal de Assistência Social

 

10.002.08.244.0005.2.207.

Bloco da Proteção Social Básica

 

375 – 3.3.90.30.00.00

31934 Material de Consumo

R$ 6.000,00

 

Valor: R$ 6.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 09 de junho de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:8696BA37