ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1491/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 019/2018 e o Projeto de Emenda do Legislativo nº 004/2018 ao Projeto de Lei nº 019/2018 e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.327.756,50 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil, setecentos e cinqüenta e seis Reais e cinqüenta centavos), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

346

1793

02.007.26.752.0012.1.059

PAVIMENTAÇÃO ESTRADAS VICINAIS

4.4.90.51

900.000,00

347

1951

02.007.04.122.0003.2.028

MANUT SERV DE LIMPEZA PUBLICA

3.3.90.39

427.756,50

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos.

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

ART. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 18 de julho de 2018.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
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