ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.044/2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A FAZER CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de uso dos seguinte bem público:

I – Barracão Industrial – 1, com área individual de 416m2, em terreno individual com área de 2.236,42m2, localizado no Parque Industrial do Município de Goioerê/PR, lote “D3-A-5”, da divisão do lote D3-A, destacado do lote D e lote D-Rem, da subdivisão do lote constituído pelos lotes 19-C-1, destacado do lote 19-C, subdivisão do lote 19-Rem, formado pelo conjunto de chácaras n. 135 a 152, 157, 158, 93, 94, e 95, do lote 17-Rem, da Gleba n.º 12-1ª Parte da Colônia Goioerê, Município e Comarca de Goioerê/PR, com área de 2.236,42m2 (dois mil duzentos e trinta e seis vírgula quarenta e dois metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações, limita-se, pela frente, com a Rua do Sábias, numa extensão de 39,87m; pelo lado direito de quem da rua olha o lote, limita-se com o lote D3-Rem, numa extensão de 60,32m; pela esquerda, limita-se com o lote D-3ª-5, numa extensão de 60,02m e, aos fundos, limita-se com o lote “B”, numa extensão de 35m, conforme Matrícula n.º 32.638 do Registro Geral do Livro n.º 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR.

Art. 2º A concessão terá o prazo de 10 (dez) anos, com a possibilidade de prorrogação por igual período.

Parágrafo único. A prorrogação da concessão definida no presente artigo poderá ser realizada desde que a concessionária atenda aos seguintes requisitos:

I – aumentar em no mínimo 50% (cinquenta per cento) de empregos diretos comprovados pelo sistema CAGED/E-Social e, ainda:

II – apresentar projeto de expansão das atividades exploradas.

 

Art. 3º Quanto do término do prazo da concessão estipulado no art. 2º desta Lei, o imóvel será revertido à municipalidade com todas as benfeitorias nele existentes, não cabendo nenhuma indenização à concessionária pelas benfeitorias realizadas.

Parágrafo único. Quando da desocupação, o imóvel deverá ser entregue em perfeitas condições de uso, tanto na estrutura física do prédio, bem como das instalações elétricas e hidráulicas instaladas.

Art. 4º A concessionária deverá gerar, no mínimo, 07 (sete) empregos diretos e exclusivos no imóvel objeto da concessão, comprovados pelo sistema CAGED/E-Social, no início da concessão de uso do imóvel.

Parágrafo único. A concessionária terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da assinatura da concessão, para dar início as suas atividades, podendo ser prorrogado tal prazo desde que solicitado pela concessionária e com a devida justificação a ser apreciada e deferida pela Administração.

Art. 5º A concessionária não poderá sublocar ou vender quaisquer direitos de uso a terceiros, e ainda:

I – deve zelar pela conservação e manutenção do imóvel objeto desta concessão, bem como suas instalações, responsabilizando-se pelo conserto de avarias no imóvel em decorrência do uso e desgaste pelo decurso do tempo, e manter o imóvel em obediência aos padrões determinados pelo setor de Patrimônio e Engenharia do Município;

II - Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel concedido, sempre que este solicitar;

III - Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel, objeto da concessão de direito real de uso, deverá ser precedido de autorização expressa do Poder Executivo Municipal e em caso de reversão ao patrimônio Público, não caberá qualquer indenização à Concessionária.

 

Art. 6º A destinação e utilização do imóvel será exclusivamente para a exploração de atividades empresariais (indústria, comércio e serviços).

Art. 7º A concessão será efetivada e regulada nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021 e seus regulamentos e, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado, outros critérios, direitos ou obrigações das partes.

Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria vigente, e suplementar se necessárias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – PR, em 05 de março de 2024.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:869C4745