ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1508/2018
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a fazer Concessão de Uso de bem imóvel, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder em Concessão de Uso para o Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu - PREVPRATA, CNPJ nº 15.236.376/0001-77, parte do imóvel denominado Biblioteca Pública Municipal Professora Ana Paula Gruber Biandaro, edificada sobre parte do Lote Rural nº 03-C da Gleba nº 119-FB, localizada na Rua Vereador Valmor Gomes, de propriedade do Município.
Parágrafo único: O imóvel cedido é para uso exclusivo do PREVPRATA, destinado à realização dos trabalhos administrativos, reuniões e demais atividades necessárias à finalidade do Fundo de Previdência.
Artigo 2º - A parte do imóvel cedida pelo artigo acima, corresponde a 03 salas (administrativo, sala de reuniões e almoxarifado), 02 banheiros e 01 cozinha.
Artigo 3º - A Cessionária receberá a parte cedida do imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, o zelo, a conservação e a manutenção, obrigando-se a dar cumprimento a todos os regulamentos administrativos que vierem incidir sobre as mesmas, inclusive pagamentos de tributos e outros.
Artigo 4º - A Cessionária não poderá transferir nem ceder a terceiros, seja a que título for, o imóvel objeto da Concessão de Uso, bem como, alterar a destinação aqui estabelecida, sob pena de rescisão contratual por desvio de finalidade.
Artigo 5º - A Cessionária poderá executar reformas e reparos quando necessário, sendo que as melhorias realizadas reverterão ao patrimônio do Município, sem direito a indenização, quando do encerramento da Concessão de Uso.
Artigo 6º - A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, por um período de 15 anos.
Artigo 7º - As condições especiais e cláusulas sobre segurança, reversão e de revogação serão estabelecidas no termo de Concessão de Uso.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 03 dias do mês de agosto de 2018.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:869E1329