ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 923/2023 SÚMULA: "DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA".

LEI Nº 923/2023

 

SÚMULA: "DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA".

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Do Orçamento do Município

 

Art.1º - O Orçamento Geral do Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa, nos termos do Inciso III do Art. 165° da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar Nº 101/2000 – LRF, no valor de R$ 42.177.987,47 (quarenta e dois milhões, cento e setenta e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 17.907.408,10 (Dezessete milhões, novecentos e sete mil, quatrocentos e oito reais e dez centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 24.270.379,37 (vinte e quatro milhões, duzentos e setenta mil, trezentos e setenta e nove reais trinta e sete centavos), do Orçamento da Seguridade Social.

 

Dos Orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo

 

Art. 2º - O Orçamento do Município de Guaraqueçaba para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ 42.177.987,47 (quarenta e dois milhões, cento e setenta e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), e fixa a Despesa do Poder Legislativo em R$ 2.952.459,12 (dois milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e doze centavos), e do Poder Executivo em R$ 39.225.528,35 (trinta e nove milhões duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e vinte oito e trinta e cinco centavos).

 

Parágrafo 1°- A Receita da Administração direta será realizada mediante a arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de transferências voluntárias e de outras Receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos anexos, com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO VALOR R$

 

RECEITAS CORRENTES

Receita de impostos, Taxas, contribuição de Melhoria R$ 1.433.274,67

Receita de contribuições R$ 0,00

Receita Patrimonial R$ 1.235.472,60

Receitas de Serviços R$ 8.134,30

Transferências correntes R$ 43.150.684,37

SOMA RECEITAS CORRENTES R$ 45.827.565,94

 

RECEITA DE CAPITAL

Operações de Créditos R$ 6.052,80

Transferências de Capital R$ 360.000,00

SOMADAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 366.052,80

 

DEDUÇÕES DA RECEITA

Descontos Concedidos R$ -9.065,55

Dedução para Formação do FUNDEB R$ - 4.086.564,72

SOMA DAS DEDUÇÕES DAS RECEITAS R$ - 4.095.630,27

TOTAL GERAL R$ 42.177.987,47

 

Parágrafo 2º- A Despesa, detalhada segundo classificações de natureza técnica estipulada pela legislação, discriminada por Órgãos é fixada em R$ 39.225.528,35 (trinta e nove milhões duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e vinte oito e trinta e cinco centavos)., conforme o seguinte desdobramento:

 

DO ORÇAMENTO FISCAL

 

01 Câmara Municipal R$ 2.952.459,12

02 Gabinete da Prefeita e do Vice - Prefeito R$ 736.400,00

04 Controladoria Geral do Município R$ 118.100,00

05 Procuradoria Geral do Município R$ 382.000,00

06 Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos R$ 822.800,00

07 Secretaria Municipal de Administração R$ 1.618.500,00

08 Secretaria Municipal de Finanças R$ 2.385.430,34

12 Secretaria de Turismo R$ 998.799,50

13 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desen. Sustentável R$ 1.476.000,00

14 Secretaria Municipal de Transporte e Obras R$ 5.995.139,27

99 Reserva de Contingência R$ 421.779,87

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 17.907.408,10

 

DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

09 Secretaria Municipal de Educação R$ 12.738.659,30

10 Secretaria Municipal de Saúde R$ 9.748.383,04

11 Secretaria Municipal de Ação Social, Criança, Adolescente R$ 1.783.537,03

TOTAL DO ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL R$ 24.270.379,37

TOTAL GERAL R$ 42.177.987,47

 

Art.3º A Despesa fixada, distribuída por Função e Subfunção de governo, classificada por categorias econômicas, está tecnicamente definida pelos Anexos que integram esta Lei.

 

Art.4º- As programações orçamentárias a serem executadas no ano de 2023, através dos Fundos Municipais abaixo identificados terão seus registros contábeis centralizados, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

I- Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 180/2008, de 14 de novembro de 2008, no total de R$ 9.472.468,16 (nove milhões quatrocentos e setenta e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos).

 

II- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n° 10/91, de 20 de dezembro 1.991, no total de R$ 67.830,11 (sessenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e onze centavos);

 

III- Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, criado pela Lei Municipal n°117/07, de 31 de outubro de 2007, no total de R$ 35.700,00 (Trinta e Cinco Mil e Setecentos Reais);

 

IV- Fundo Municipal de Educação, criado pela Lei Municipal n°829/2021, de 24 de Maio de 2021, no total de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);

 

V - Fundo Municipal de Defesa Civil FUMDEC, criado pela Lei Complementar no 011/2014 de 28 de maio de 2.014, no total de R$ 2.000,00 (dois mil e vinte reais);

 

VI - Fundo Municipal de Meio Ambiente, a ser criado por Lei Municipal no ano de 2022, no total de R$ 3.000,00 (três mil reais);

 

VII - Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n°437/15, de 02 De setembro 2.015, no total de R$ 253.613,33 (duzentos e cinquenta e três mil e seiscentos e treze reais e trinta e três centavos);

 

Art. 5º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme abaixo:

 

99 – Reserva de Contingência

Valor

TOTAL

R$ 421.779,87

 

Parágrafo 1°- Para efeito desta lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

 

Parágrafo 1°- Para efeito desta lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor, com a anuência do poder Legislativo.

 

Parágrafo 2º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será efetuada por Ato do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo 2º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será efetuada por Ato do Poder Executivo Municipal, com a anuência do poder Legislativo.

 

Parágrafo 3° - Não se efetivando até o dia 01/12/2022, os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries, nos recursos a eles reservados poderão ser utilizados por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender despesas com pessoal, encargos sociais e outras despesas de custeio e ou de capital.

 

Parágrafo 3° - Não se efetivando até o dia 01/12/2023, os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries, nos recursos a eles reservados poderão ser utilizados por Ato do Poder Executivo Municipal para atender despesas com pessoal, encargos sociais e outras despesas de custeio e ou de capital, com a anuência do poder Legislativo.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total geral dos orçamentos, utilizando como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral dos orçamentos, utilizando como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo 1º- O controle da execução orçamentária será utilizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos Art. 8º, 42 e 50, da LRF.

 

Art. 7°- Fica autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o caput do artigo 6º desta Lei:

 

Art. 7°- Fica autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o caput do artigo 6º desta Lei: com a anuência do poder Legislativo.

 

I - ajustamento de dotações em um mesmo órgão, desde que não altere o montante das categorias econômicas, dos grupos de natureza de despesa, das modalidades de aplicações, dos elementos de despesas e das fontes de recursos;

 

II - insuficiência nas dotações referentes aos serviços da dívida pública e despesa com pessoal e encargos da folha;.

 

III - ajustamento de dotações que tenham como recurso de superávit financeiro – diferença entre a receita arrecadada, acrescida dos rendimentos no mercado financeiro, subtraídos os empenhos efetuados, por Fontes de Recursos – apurados em balanço patrimonial;

 

IV - ajustamento de dotações que tenha como recursos o excesso de arrecadação – recursos de convênios firmados durante o exercício de 2022 e a diferença a maior entre a receita prevista e a receita realizada, por Fontes de Recursos;

 

V - utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos do artigo 5º Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;

 

VI - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício, na forma do artigo 43, incisos I da Lei 4320/64;

 

VII - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;

 

VIII - Abrir no curso da execução do orçamento de 2022, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;

 

IX - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;

X - Abrir no curso da execução do orçamento de 2022, créditos extraordinários, em consonância com o disposto no parágrafo terceiro do art. 107 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 167, § 3º da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis à matéria;

 

§ 1° - Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 8°- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir, através de Resolução, créditos adicionais suplementar e são Orçamento da Câmara Municipal até o limite fixado para o Poder Executivo Municipal, utilizando como recurso, para tais suplementações, o cancelamento de dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo.

 

Parágrafo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal também autorizado a efetuar, através de Resolução, em relação ao Orçamento da Câmara Municipal, os remanejamentos previstos pelo inciso I, do artigo 7º, desta Lei.

 

Art. 8°- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir, através de Projeto de Lei, créditos adicionais suplementar e são Orçamento da Câmara Municipal até o limite fixado para o Poder Executivo Municipal, utilizando como recurso, para tais suplementações, o cancelamento de dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo.

 

Parágrafo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal também autorizado a efetuar, através de Projeto de Lei, em relação ao Orçamento da Câmara Municipal, os remanejamentos previstos pelo inciso I, do artigo 7º, desta Lei.

 

Art.9°- O Poder Executivo é autorizado a realizar concursos públicos e testes seletivos para provimento/contratação de servidores efetivos e temporários e a tomar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da receita, a fim de manter o equilíbrio orçamentário e respeitar os dispositivos da Lei Complementar n° 101, de 2000, devendo estabelecer "Plano de Contenção" se a execução orçamentária evidenciara sua necessidade, fixando, inclusive, limitações bimestrais para a efetivação de empenhos e pagamentos.

 

Art.9°- O Poder Executivo é autorizado a realizar concursos públicos e testes seletivos para provimento/contratação de servidores efetivos e temporários e a tomar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da receita, a fim de manter o equilíbrio orçamentário e respeitar os dispositivos da Lei Complementar n° 101, de 2000, devendo estabelecer "Plano de Contenção" se a execução orçamentária evidenciara sua necessidade, fixando, inclusive, limitações bimestrais para a efetivação de empenhos e pagamentos, com a anuência do poder Legislativo.

 

Art. 10º- Durante o exercício de 2023, o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido, para financiamento de programas de investimentos previstos nesta Lei.

 

Art. 10º- Durante o exercício de 2023, o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido, para financiamento de programas de investimentos previstos nesta Lei, com anuência do poder Legislativo.

 

Art. 11º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar rubrica orçamentária no Orçamento do exercício de 2022, para novas fontes de recursos.

 

Art. 11º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar rubrica orçamentária no Orçamento do exercício de 2022, para novas fontes de recursos, com a anuência do poder Legislativo.

 

Art. 12º- As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.

 

Art. 12º- As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa, com a anuência do poder Legislativo.

 

Art. 13º - Os recursos de convênios ou de transferências voluntárias não previstos no Orçamento da Receita e ou provenientes de excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares a serem efetuados por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único- O valor dos créditos adicionais suplementares efetuado sem conformidade com as disposições deste artigo, não será computado para fins do limite de que trata o artigo 6º desta Lei.

 

Art. 13º - Os recursos de convênios ou de transferências voluntárias não previstos no Orçamento da Receita e ou provenientes de excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares a serem efetuados por ato próprio do Poder Executivo Municipal, com a anuência do poder Legislativo.

 

Art.14º - As receitas provenientes de convênios, operações de créditos e outras não previstas nesta lei, serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art.14º - As receitas provenientes de convênios, operações de créditos e outras não previstas nesta lei, serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais com a anuência do poder Legislativo.

 

Parágrafo único- Todas as aberturas de créditos que tratam o caput deste artigo deverão ser aprovadas pelo poder Legislativo no prazo de 60 dias.

 

Art. 15º - Fica o executivo Municipal autorizado a firmar convênio, acordos ou ato similares com os governos Federal, Estadual e Municipal.

 

Art. 15º - Fica o executivo Municipal autorizado a firmar convênio, acordos ou ato similares com os governos Federal, Estadual e Municipal, com a anuência do poder Legislativo.

 

Art.16º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar os Anexos da Receita e da Despesa do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas vigentes, para compatibilização da Lei Orçamentária Anual.

 

Art.16º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar os Anexos da Receita e da Despesa do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas vigentes, para compatibilização da Lei Orçamentária Anual, com a anuência do poder Legislativo.

 

Art.17º - Apresente Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 30 de janeiro de 2023.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:86A4A400