ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.620/2017

Súmula: Cria vagas para o cargo de Psicólogo, alterando o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.032, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica, a partir desta data, criada 01 (uma) vaga para o cargo de PSICÓLOGO, junto a estrutura do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA – do Município de Sertanópolis.”

 

§1º - Em virtude da criação das vagas descritas no caput deste artigo, o Anexo II da Lei Municipal nº 2.032, de 04 de abril de 2012 – “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA – do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” -, passa a vigorar acrescido da alteração criada, conforme segue:

 

“ [...]

 

ANEXO II

 

TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS PARA CADA CARGO

 

CARGO

HABILITAÇÃO MÍNIMA

JORNADA DE TRABALHO

VENCIMENTO INICIAL NÍVEL 01

Nº DE VAGAS

PSICÓLOGO

Ensino superior em Psicologia e registro no CRP

20 horas

R$ 1.731,55

01

30 horas

R$ 2.597,33

02

[...]

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 11 de julho de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 011/2017 - AUTORIA: Poder Executivo

Emenda do Poder Legislativo - Projeto de Lei nº 012/2017


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:86A8EAB9