ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1390.2019

Lei Municipal nº 1390/2019.

 

Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, autorizado a conceder outorga de direito real de uso gratuito, à empresa Tiago Dill Madeiras ME. Pessoa Jurídica de Direito Privado, Inscrita no C.N.P.J. sob o nº 28.833.166/0001-08, estabelecida, nesta cidade, representada pelo empresário, administrador, Senhor Tiago Dill, brasileiro, Solteiro, empresário, portador do R.G. nº 98802096 -SSP-PR. inscrito no C.P.F. sob o nº 071.965.459-90, residente e domiciliada à rua Eugênio Grabowski, n°895, bairro: Bela Vista, esta cidade, sobre uma área de 4.392,35m² (Quatro mil trezentos e noventa e dois metros e trinta e cinco decímetros quadrados), constituída pelos lotes nº 07 e 08 da Área Industrial do município, dentro do imóvel rural matriculado sob nº 9.684 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente demarcados mediante as seguintes confrontações: Lote 07: Inicia-se pelo marco 0pp com azimute 126º11’27” margeando o alinhamento predial da “Rua B” por 30,19 metros de extensão até o ponto 01. Deste ponto, segue com azimute 25º22’11” confrontando com o “Lote 08” por 61,05 metros de extensão até o ponto 02. Deste ponto segue com azimute 308º17’46” confrontando com o imóvel do Sindicato dos Trabalhadores Rurais por 30,27 metros de extensão até o ponto 03. Finalmente, segue com azimute 205º30’25”margeando o alinhamento predial da “Rua C” por 62,15 metros até chegar ao ponto de partida encerrando assim a presente descrição com perímetro de 183,66 metros (Cento e oitenta e três metros e sessenta e seis centímetros lineares) e área de 1.822,40m² (Um mil oitocentos e vinte e dois metros e quarenta decímetros quadrados); Lote 08: Inicia-se pelo marco 0pp com azimute 25º22’11” confrontando com o “Lote 07” por 61,05 metros de extensão até o ponto 01. Deste ponto, segue com azimute 128º17’46” confrontando com o imóvel do Sindicato Rural de Mallet por 43,62 metros de extensão até o ponto 02. Deste ponto segue com azimute 205º04’15” confrontando com o “Lote 09” por 59,48 metros de extensão até o ponto 03. Finalmente, segue com azimute 306º11’27” margeando o alinhamento predial da “Rua B” por 43,60 metros até chegar ao ponto de partida encerrando assim a presente descrição com perímetro de 207,74 metros (Duzentos e sete metros e setenta e quatro centímetros lineares) e área de 2.569,95m² (Dois mil quinhentos e sessenta e nove metros e noventa e cinco decímetros quadrados).

 

Art. 2º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito, destina-se, única e exclusivamente à empresa para uso de serraria, conforme requerimento protocolado e deferido.

 

Art. 3º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito prevista no artigo 1º desta lei, somente poderá ser feita mediante as seguintes condições: a) o prazo da concessão de outorga do direito real de uso gratuito é de 10 (dez) anos, ou seja, 120 (cento e vinte) meses a contar da data de assinatura da escritura pública; b) a outorgada cessionária, durante a vigência desta concessão de direito real de uso gratuito, se compromete a implantar, plenamente o ramo da atividade, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura da escritura pública, sob pena de revogação da outorga de concessão; c) as benfeitorias feitas pela outorgada concessionária e incorporadas ao imóvel não serão objeto de indenização pelo outorgante concedente, na hipótese de reversão por inadimplemento do encargo da outorgada concessionária, contudo, poderão ser retiradas, caso não provoquem danos ao imóvel ou às benfeitorias remanescentes; d) o imóvel ora concedido deverá ficar gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e intransferibilidade.

 

Art. 4º. O inadimplemento dos encargos ou a mudança de atividade por parte da outorgada concessionária ou a transferência a terceiros, sem prévia e expressa anuência do outorgante concedente, implicará na imediata reversão ao patrimônio público municipal, do imóvel concedido, independentemente de notificação ou interpelação judicial e na imediata e automática revogação da Escritura Pública da concessão de outorga.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes de escrituração e outros encargos de instalação da outorgada concessionária correrão por sua conta.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de junho de 2019.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo. 


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:86AE3DE8