ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2633 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 2633 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

 

Fixa o valor das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, do município de Planalto PR.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

L E I

Art. 1º As despesas de alimentação e pousada do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, dos Vereadores de Planalto e Servidores da Câmara, quando em viagem a serviço da municipalidade serão indenizados através de pagamento de diárias.

Art. 2º As diárias serão pagas:

I – Em sua integralidade, quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas e incluir pernoite.

II – Na proporção de 50% (cinquenta por cento), quando o afastamento for superior a 06 (seis) horas e não incluir pernoite.

Art. 3º O valor unitário das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais independentemente do destino, terá como valores os fixados no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. As diárias do Vice-Prefeito terão o mesmo valor das fixadas para o Prefeito, quando este estiver no exercício da função de Chefe do Executivo, e, nos demais casos, terá o valor das diárias fixadas para os Secretários.

Art. 4º O valor unitário das diárias dos Vereadores e dos Servidores da Câmara Municipal de Planalto independentemente do destino, terá como valores os fixados no Anexo II desta Lei.

Art. 5º Os valores previstos nesta Lei passam a vigorar a partir da sua publicação, sendo anualmente reajustado em acordo com o Índice e Data Base Anual previstos na Lei Municipal nº 1947 de 03 de Novembro de 2014, restando autorizado ao Poder Executivo e Legislativo aplicar o disposto neste artigo através de Decreto próprio.

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete Do Prefeito Municipal De Planalto, aos vinte dias do mês de Janeiro de dois mil e vinte e dois.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

Autores:

 

MAURI KRIELOW ADENISE CARLINI

Presidente Secretária

 

ABRAHÃO MARQUES PAULO M. WILDWGRUBE

Vice Presidente Segundo Secretário

 

ANEXO I

 

Cargo Função

Região Sudoeste do Paraná

Outras regiões do Estado do Paraná

Capital do Estado do Paraná e demais Estados Brasileiros

Capital da República Federativa do Brasil

Países pertencentes a América do Sul

Outros Países

PREFEITO MUNICIPAL

R$ 365,25

R$ 502,49

R$ 685,12

R$ 961,77

R$ 1.188,70

R$ 1.620,95

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

R$ 261,40

R$ 359,97

R$ 489,72

R$ 687,17

R$ 1.103,00

R$ 1.545,29

 

ANEXO II

 

Cargo Função

Região Sudoeste do Paraná

Outras regiões do Estado do Paraná

Capital do Estado do Paraná e demais Estados Brasileiros

Capital da República Federativa do Brasil

Países pertencentes a América do Sul

Outros Países

VEREADORES -

SERVIDORES DA CÂMARA

R$ 261,40

R$ 359,97

R$ 489,72

R$ 687,17

R$ 1.103,00

R$ 1.545,29


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:86BA4307