ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 29/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 29/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e dá outras providências.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.

DECRETA:

 

Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

001 – Departamento de Promoção Social

08.242.0011.2.021 – Contribuição para APAE

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.50.43.00.00

01018

SUBVENÇOES SOCIAIS

R$ 170.000,00

Total

 

R$ 170.000,00

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte de recursos 01018 – Emenda Individuais Impositivas.

 

Art. 4º- O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 08 de Abril de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:86C2784F