ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI N° 4.705/2018
Altera os artigos 8º, 32, 38, 40, 46 e 47 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os artigos 8º, 32, 38, 40, 46 e 47 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O Gabinete do Prefeito e as Unidades Administrativas enumeradas no artigo 3º, itens 1 e 2, e com base no artigo 4º desta Lei, estão assim estruturadas:
1. Gabinete do Prefeito – GAP
1.1. Chefe de Gabinete
1.2. Diretoria Especial de Expediente e Relações Públicas – DERP
2. Procuradoria Geral do Município – PGM
2.1. Procon – PROCON
2.2. Coordenação de Assistência Judiciária – CAJ
2.3. Divisão de Apoio Administrativo – DAA
3. Controladoria Geral do Município – CGM
3.1. Diretoria de Frotas e Combustíveis – DIRFG
3.2. Ouvidoria Geral – OVGE
4. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEMEL
4.1. Diretoria de Esportes – DIRESP
4.1.2. Divisão de Projetos Esportivos – DVPE
4.1.3. Divisão de Esportes, Recreação e Lazer – DVREL
4.1.4. Divisão de Manutenção de Praças Esportivas – DVMP
5. Secretaria Municipal de Comunicação Social – SECOM
5.1. Diretoria de Mídia – DIRM
5.2. Diretoria de Jornalismo – DIJOR
6. Secretaria Municipal de Administração – SEAD
6.1. Diretoria de Recursos Humanos – DIRH
6.1.1. Divisão de Gestão de Pessoal – DVGP
6.1.2. Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho – DVSEM
6.2. Diretoria de Patrimônio – DIRP
6.3. Divisão de Tecnologia de Informação – DTI
7. Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ
7.1. Diretoria de Compras – DIRC
7.1.1. Divisão de Procedimentos de Licitações Públicas e Contratos - DVPROL
7.2. Diretoria de Receitas – DIRRE
7.3. Diretoria de Finanças – DIRFI
7.3.1. Divisão de Controle Orçamentário – DVCO
7.4. Divisão de Controle e Transferência Voluntária – DVCONTV
8. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDUR
8.1. Diretoria Especial de Iluminação Pública
8.2. Diretoria de Projetos – DIRP
8.3. Divisão de Controle Urbano – DVCOU
8.4. Diretoria de Planejamento e Habitação – DIRH
9. Secretaria Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito – SEPROVPAT
9.1. Diretoria de Proteção ao Patrimônio – DIRPPAT
9.2. Diretoria de Trânsito – DIRT
9.2.1. Departamento de Sistema Viário e Sinalização – DEPSVS
10. Secretaria Municipal de Agricultura – SEAGRI
10.1. Diretoria de Fomento Agrícola – DIRFA
10.2. Divisão de Abastecimento – DIAB
10.3. Divisão de Estradas Rurais - DIER
11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA
11.1. Diretoria de Gestão Ambiental – DIRGA
11.2. Diretoria de Paisagismo – DIRPAI
12. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDECTU
12.1. Diretoria da Agência do Trabalhador– DIAT
12.2. Diretoria de Indústria e Comércio – DIRICOM
12.3. Divisão de Análise de Crédito – DIAC
12.4. Diretoria de Turismo e Eventos – DIRTUE
12.5. Divisão de Eventos – DIEV
13. Secretaria Municipal de Assistência Social – SEAS
13.1. Diretoria do Centro da Juventude – DIRCEJU
13.2. Diretoria de Gestão Municipal do SUAS - DISUAS
13.3. Divisão de Promoção Humana – DVPH
13.4. Divisão de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Familiares - DVSCONFO
14. Secretaria Municipal de Educação – SEED
14.1. Departamento de Educação Infantil – DEPEIN
14.2. Diretoria Administrativa – DIRAM
14.2.1. Divisão de Suprimentos – DVSUP
14.2.2. Divisão de Transportes – DVTRANS
15. Secretaria Municipal de Saúde – SESAU
15.1. Ouvidoria da Saúde – OUSA
15.2. Conselho Municipal de Saúde
15.3. Divisão de Transportes – DVTRANS
15.4. Diretoria de Vigilância em Saúde – DIRVIS
15.4.1. Departamento de Controle de Zoonoses – DEPCOZ
15.5. Diretoria de Planejamento – DIRPLA
15.6. Diretoria de Atividades em Saúde – DIRAS
15.7. Diretoria de Pronto Atendimento Municipal – DIRPAM
15.8. Diretoria de Odontologia – DIROD
15.9. Diretoria de Assistência Farmacêutica - DAF
15.10. Departamento de Manutenção Geral - DEPMAGE
16. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – SEINFRAS
16.1. Diretoria Especial de Pavimentação e Galerias de Águias Pluviais - DEPAG
16.2. Diretoria de Infraestrutura – DIRINF
16.3. Diretoria de Serviços Públicos - DISP
16.4. Divisão de Manutenção de Frotas – DIMF
16.5. Divisão de Pavimentação – DIVPAV
16.6. Divisão de Galerias e Águas Pluviais – DIGAP
16.7. Divisão de Obras e Administração de Contratos – DOAC
Art. 32. ...
§ 1º A Diretoria de Proteção ao Patrimônio compete:
I – coordenar os serviços de vigilância patrimonial;
II – planejar medidas de proteção ao patrimônio do Município;
III – oficiar às autoridades competentes o furto ou roubo do patrimônio municipal;
IV – organizar os serviços de vigilância patrimonial.
§ 2º A Diretoria de Trânsito compete:
I – elaborar estudos e administrar o sistema viário da área urbana, em conjunto com os outros órgãos competentes;
II – executar plano de circulação de veículos e de pedestres, incluindo a sinalização horizontal, vertical e semafórica, em conjunto com os demais órgãos competentes;
III – emitir pareceres técnicos, sobre assuntos relacionados ao trânsito;
IV – estabelecer normas visando a disciplinar o uso do espaço urbano no concernente ao deslocamento de pessoas e veículos;
V – informar e instruir os processos relativos à concessão, supressão e transferência de linhas de transporte coletivo de passageiros;
VI – fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito dentro da sede do Município de Paranavaí, aplicando as penalidades em relação às infrações de trânsito de competência municipal.
§ 3º Ao Departamento de Sistema Viário e Sinalização compete:
I – execução das atividades visando a execução de serviços de sinalização do Município;
II – proposição da melhoria do sistema de sinalização;
III – elaboração de projetos, programas e estudos atinentes ao sistema de sinalização pública;
IV – fiscalização da execução dos serviços de sinalização;
V – executar serviços e melhorias nas vias e logradouros públicos do Município, com o objetivo de garantir a segurança do trânsito à população;
VI- executar serviços e manter o sistema viário de competência municipal, inclusive a sinalização horizontal, vertical e semafórica.
§ 4º Ficam criadas na Secretaria Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito 07 (sete) gratificações salariais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Agente de Conservação, Ajudante Geral e Auxiliar de Serviços Geral, que forem designados formalmente para a execução de serviços de serviços de instalação e manutenção de placas de sinalização viária, confecção de redutores de velocidade (quebra-molas), pinturas horizontais de sinalização viária e pequenos serviços de marcenaria.
Art. 38. ...
§ 1º A Diretoria da Agência do Trabalhador, que deverá ser ocupada por pessoa com ensino superior completo em Administração, Ciências Contábeis ou Direito, compete:
Coordenar todas as atividades relacionadas a Agência do Trabalhador de Paranavaí, em consonância com as exigências do Governo do Estado do Paraná, no qual o Município mantém convênio para o funcionamento da agência;
Coordenar equipe de servidores, distribuindo e delegando funções para o bom andamento dos trabalhos;
Cumprir as metas e objetivos de trabalho exigidos em razão do convênio com o Estado do Paraná;
Intermediar junto a empregadores a disponibilidade de novos postos de trabalhado através de visitas, encontros e reuniões;
Fomentar e divulgar os serviços disponibilizados pela Agência do Trabalhador, bem como aperfeiçoar e aumentar o fluxo de trabalhadores e empregadores;
Firmar parcerias entre as entidades de ensino curriculares e técnicos com o Município de Paranavaí para ministrar cursos visando a capacitação e o aperfeiçoamento do trabalhador para o mercado de trabalho;
Manter o Secretário Municipal ciente das atividades do Setor;
Participar e ou representar quando solicitado e ou convocado pelo Secretário ou superiores, em eventos diversos;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe foram atribuídas pelos Secretários e ou Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A Diretoria de Industria e Comércio compete a execução das competências atribuídas nos incisos I a XIII deste artigo.
§ 3º A Divisão de Análise de Crédito compete:
I - gerir todas as ações de créditos realizadas pela Sala do Empreendedor, designando atribuições aos servidores e estagiários do setor;
II - fiscalizar as ações dos servidores e estagiários na fiel realização dos contratos de créditos;
III - gerir o setor em relação a sua estrutura predial e cumprimento da padronização da Sala do Empreendedor;
IV - elaborar e participar de ações voltadas ao cumprimento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (123/2006);
V - realizar análise de viabilidade de concessão de financiamentos com taxas diferenciadas através dos parâmetros do Fomento Paraná;
VI - realizar visitar técnicas referentes aos processos de acesso de crédito, fiscalizando e acompanhando a efetiva utilização do crédito;
VII - gerir a inclusão de propostas de financiamentos no sistema do Fomento Paraná, acompanhando e alimentando o sistema o sistema para as etapas para liberação do crédito;
VIII - fomentar e divulgar os serviços de crédito oferecidos pela Sala do Empreendedor;
IX - desempenhar atividades em parceria com instituições que contribuam para o desenvolvimento local;
X - elaborar e acompanhar operações e transações financeiras dos MEI’s e ME’s;
XI - desempenhar outras atividades correlatas que forem atribuídas pelo Secretário da pasta e ou o Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º A Diretoria de Turismo e Eventos compete:
I – a promoção e integração de esforços para a melhoria e aproveitamento das potencialidades turísticas do Município e da sua infraestrutura;
II – o estímulo, apoio e iniciativas setoriais para a realização de eventos que ofereçam atrativos turísticos, tais como: feiras, exposições e outros;
III – a busca de parcerias com entidades locais e com outros municípios no sentido de desenvolver ações coordenadas e conjuntas na área turística para que as promoções apresentem maior atrativo para os visitantes em potencial e aumentem a sua taxa de permanência;
IV – desenvolvimento de estudos, encaminhamento de medidas para prover a infraestrutura necessária para a área turística, tais como instalações apropriadas, vias de acesso, obras de paisagismo e outros;
V – promoção e realização de cursos voltados para a formação dos recursos humanos para atuarem no setor turístico;
VI – disposição de subsídios e recursos humanos de nível gerencial para, conjuntamente com o acompanhamento das demais Secretarias Municipais, monitorar a implementação do Plano Diretor;
VII - elaboração do Plano de Desenvolvimento do Turismo;
VIII – execução do inventário turístico;
IX– elaboração de projetos de pesquisa e coordenação de levantamento qualitativo e quantitativo da oferta e infraestrutura do mercado turístico local.
X – elaboração e implantação de calendário turístico do município;
XI – execução do inventário turístico;
XII – elaboração de projetos de pesquisa e coordenação de levantamento qualitativo e quantitativo da oferta e infraestrutura do mercado turístico local;
XIII – manutenção do banco de dados atualizado do segmento turístico;
XIV – desenvolvimento de estudos estatísticos de interesse turístico;
XV – manutenção do acervo da legislação de interesse turístico;
XVI – desenvolvimento de roteiros e circuitos turísticos no Município, Distritos e região;
XVII – manutenção do fluxo turístico para traçar o perfil do visitante;
XVIII – elaboração de políticas de turismo municipal;
XIX – coordenação do Centro de Informações Turísticas Regional, bem como a elaboração de projetos para sinalização turística;
XX – elaborar projetos para revitalização de pontos turísticos;
XXI – promover parcerias internacionais, missões e intercâmbios, tanto na área turística como para o desenvolvimento econômico do município.
§ 5º A Divisão de Eventos compete:
I – coordenação das atividades realizadas no Centro de Eventos;
II – gerenciamento e administração dos serviços técnicos e administrativos referentes às atividades;
III- promoção de cursos e eventos
Art. 40. ...
§ 1º À Diretoria do Centro da Juventude compete:
I – chefiar o Centro da Juventude;
II – planejar, organizar, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades realizadas no Centro da Juventude;
III – coordenar as atividades de todos os servidores lotados no Centro da Juventude;
IV – manter a Diretoria do sistema Único de Assistência Social e Secretário Municipal ciente das atividades do Centro da Juventude;
V – gerenciar e administrar serviços técnicos e administrativos referentes às atividades e ações do Centro da Juventude;
VI – promover o levantamento das necessidades de compras, contratação de serviços e outros que se fizerem necessários para o bom funcionamento do Centro da Juventude;
VII – promover ações que visem à execução dos serviços de forma integrada junto a outras políticas no processo de elaboração dos planos, programas e projetos desenvolvidos no Centro da Juventude;
VIII – elaborar relatórios periódicos sobre as atividades e serviços desenvolvidos;
IX – fomentar parceria com a sociedade civil, instituições de ensino e outros, para o desenvolvimento de programas, projetos e atividades desenvolvidas no Centro da Juventude;
X – zelar pela conservação do patrimônio, bem como sua manutenção.
§ 2º A Diretoria de Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social compete:
I - implantar, implementar, acompanhar e avaliar a gestão do Sistema Único de Assistência Social- SUAS;
II - regular as ações de gestão do SUAS e as relações entre os entes públicos e as entidades e organizações de assistência social;
III - propor instrumentos de regulamentação da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, quanto aos aspectos de sua gestão;
IV - apoiar e fomentar os instrumentos de gestão participativa;
V- conduzir a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
VI- elaborar diagnóstico municipal da cobertura de serviços da Política de Assistência Social;
VII- elaborar e acompanhar a execução do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual(LOA);
VIII- submeter a LOA, LDO e PPA relativos à política de assistência social e unidades vinculadas à SMAS, à apreciação e deliberação dos conselhos afetos;
IX- coordenar e subsidiar a realização de estudos e pesquisas do processo de planejamento, implantação, implementação e normalização da Política Nacional de Assistência Social;
X - participar da definição de normas e padrões sobre a qualidade de serviços socioassistenciais prestados aos usuários;
XI - prestar apoio técnico a rede socioassistencial na organização e execução de ações referentes à gestão do SUAS;
XII - fomentar a cooperação municipal, em conjunto com a rede intersetorial mediante a proposição de fóruns de discussão, projetos e canais de cooperação técnica em assistência social;
XIII. acompanhar as deliberações dos conselhos de políticas públicas e de direitos afetos à sua área de competência;
XIV. prestar o assessoramento técnico e operacional aos conselhos administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social;
XV. participar da elaboração do cronograma de desembolso relativo às unidades orçamentárias vinculadas à SEMAS;
XVI. coordenar e acompanhar o trabalho da equipe da Secretaria, assegurando a realização de supervisões sistemáticas;
XVII. assessorar, articular e sistematizar informações geradas pelas diversas áreas da SEMAS em relatório anual (qualiquantitativo) de gestão da política municipal de assistência social e para o planejamento das ações;
XVIII- apoiar e acompanhar a implantação e implementação dos princípios e diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS;
XIX. planejar, organizar e promover a capacitação continuada da equipe vinculada à secretaria de acordo com a demanda detectada nas supervisões;
XX. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
XXI. assessorar as unidades administrativas do órgão na elaboração e aplicação do planejamento estratégico institucional, acompanhando seu desenvolvimento e atualização;
XXII. dirigir, orientar e coordenar todos os serviços administrativos e atividades de competência do gabinete do titular da pasta;
XXIII. encaminhar para publicação, através do órgão competente, os atos administrativos de competência do órgão;
XXIV. orientar e Elaborar as minutas da correspondência oficial, projetos de lei, convênios e demais atos administrativos do órgão;
XXV. organizar e manter o arquivo de documentos oficiais;
XXVI. coordenar e assessorar, de modo geral, os assuntos administrativos do órgão;
XXVII. participar da organização de conferências e eventos afetos à política de assistência social e áreas afins;
XXVIII. estabelecer o fluxo de informações execução interna e externa da Secretaria Municipal de Assistência Social;
XXIX. elaborar estudos, pareceres e relatórios a respeito de assuntos de interesse da Secretaria;
XXX. assessorar o Secretário Municipal na gestão orçamentária, financeira e na execução dos recursos da respectiva Secretaria;
XXXI. prestar o assessoramento técnico e operacional no que se refere à gestão do SUAS na execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais visando ao alcance das metas estabelecidas no Pacto de Aprimoramento do SUAS no Municípios.
XXXII. quando necessário, e mediante autorização do Secretário, representá-lo em reuniões de qualquer natureza relacionadas a assuntos da respectiva Secretaria;
XXXIII. prestar o assessoramento técnico e operacional em relação aos Planos de Providência, constituindo instrumentos de planejamento das ações para superação de dificuldades dos entes federados na gestão e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, a ser elaborado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 3º À Divisão de Promoção Humana compete:
I – promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e na assistência às pessoas ou grupos sociais necessitados;
II – coordenar e cooperar com as entidades que atuam na área de assistência social no âmbito municipal;
III – promover a análise e triagem de casos para concessão de benefícios sociais aos integrantes de grupos vulneráveis da coletividade;
IV – motivar o desenvolvimento de programas e atividades que propiciem oportunidades de incremento de renda direcionados, particularmente, à população de baixa ou nenhuma renda;
V – identificar os problemas sociais mais prementes que afetam a população do Município e estabelecer políticas e estratégias de atuação do órgão;
VI - Administrar programas inseridos no Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
VII – promover ações, visando a proporcionar atendimento a segmentos da população, socialmente marginalizados;
VIII – prestar assessoramento direto ao Secretário de Assistência Social, auxiliando-o no exercício das atribuições que lhe são inerentes;
IX – cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados de seus superiores;
X – propor a criação de projetos e programas de promoção da pessoa humana, bem como assessorar as unidades administrativas do órgão na aplicação do planejamento estratégico institucional, acompanhando seu desenvolvimento e atualização;
XI – participar da elaboração das políticas de promoção humana da Secretaria.
§ 4º À Divisão de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Familiares compete:
I – promover, direta ou indiretamente, serviços, programas e ações que visem ao bem-estar da comunidade local, especialmente da população em vulnerabilidade social, de todas as faixas etárias;
II – realizar diagnóstico sócio especial das famílias;
III - planejar, organizar, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades de serviços de convivência de vínculos familiares;
IV – manter informado através de relatórios com dados técnicos a gestão do SUAS dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social informando as atividades desenvolvidas neste setor;
V – fomentar parceria com a sociedade civil, instituições de ensino e outras, para o desenvolvimento de ações que venham a fortalecer o Sistema de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Familiares;
VI - fomentar as alternativas emancipadoras para enfrentamento da vulnerabilidade social;
VII - cumprir outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário e/ou Chefe do Poder Executivo.
Art. 46 À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos compete:
I – oferecer subsídios pertinentes à sua Secretaria e recursos humanos de nível gerencial para, conjuntamente com o acompanhamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, monitorar a implementação do Plano Diretor e Planos Setoriais Municipais;
II – elaborar projetos de captação de recursos pertinentes à sua área de atuação junto aos respectivos órgãos competentes com o acompanhamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
III – promover e executar os serviços de manutenção e conservação da infraestrutura básica do Município;
IV – executar trabalhos de conservação de obras públicas municipais;
V – conservar e melhorar as vias e logradouros públicos, exceto no aspecto paisagístico;
VI – fiscalizar a execução de serviços de pavimentação de vias e logradouros públicos;
VII – fiscalizar, na sua área de atuação, a execução de serviços e de obras públicas contratadas, concedidas ou permitidas, exceto aqueles ligados à área de meio ambiente;
VIII – fiscalizar o cumprimento das normas relativas à utilização de vias e logradouros públicos;
IX – executar os serviços de conservação e manutenção de iluminação pública e de instalações elétricas e hidráulicas em próprios municipais;
X – administrar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo municipal;
XI – executar os serviços de manutenção de veículos e máquinas rodoviárias de propriedade do Município;
XII – manter, conservar e reformar, quando necessário, os próprios públicos e os equipamentos municipais;
XIII – administrar os serviços desenvolvidos em equipamentos municipais, tais como cemitérios, terminais de transporte coletivo, estação rodoviária, aeroporto e parque de exposições.
XIV – manter, conservar, reformar e controlar a manutenção de estradas vicinais, corredores de produção, pontes e bueiros na área rural.
§ 1º A Diretoria de Serviços Públicos, juntamente com os órgãos hierárquicos inferiores a ela ligados, compete às atribuições elencadas nos incisos III, IV, V, IX, XI, XV e XVI do caput deste artigo.
§ 2º A Diretoria Especial de Pavimentação e Galerias de Águas Pluviais (DEPGAP), que será ocupada por profissional graduado em Engenharia Civil, com conhecimento técnico em pavimentação asfáltica e galeria de águas pluviais, competirá:
I- elaboração de projetos de galerias de águas pluviais;
II- elaboração de projeto de pavimentação, recapeamento e reperfilamento asfáltico;
III- fiscalizar as obras de galerias de águas pluviais de empresas contratadas através de processos licitatórios;
IV- fiscalizar as obras de pavimentação, recapeamento e reperfilamento asfáltico de empresas contratadas através de processos de licitação;
V- executar obras de galerias de águas pluviais com equipes do Município;
VI- executar obras de reparos e construções de pontes em rios e córregos com equipes do Município;
VII- executar obras de pavimentação, recapeamento e reperfilamento asfáltico com equipes do Município;
VIII- fiscalizar obras de reparos e construções de pontes em rios e córregos de empresas contratadas através de processos licitatórios;
IX- dirigir e coordenar equipe técnica na elaboração de projetos para captação de recursos.
§ 3º A Diretoria de Infraestrutura compete:
I – fiscalização dos serviços de limpeza pública urbana e de coleta e destinação de lixo, em cooperação com outros órgãos;
II – fiscalização, na sua área de atuação, a execução de serviços e de obras públicas contratadas, concedidas ou permitidas, exceto aqueles ligados à área de meio ambiente;
III – manutenção, conservação e reforma, quando necessário, dos próprios públicos e dos equipamentos municipais.
§ 4º A Divisão de Obras e Administração de Contratos compete:
I - gerenciar o acompanhamento das obras de responsabilidade da Secretaria;
II - gerenciar e fiscalizar os contratos de responsabilidade da Secretaria;
III - assessorar o Secretário Municipal na formulação e execução de projetos de obras de responsabilidade da Secretaria;
IV - proceder estudos, relatórios e levantamentos, destinados à elaboração de orçamentos e planilhas de custos para a execução de obras a carto da Secretaria;
V - realizar outras atividades que forem atribuídas pelo Secretário;
§ 5º A Divisão de Galerias e Águas Pluviais compete:
I- supervisionar, orientar, dirigir, controlar, fiscalizar as quatro equipes de galerias de águas pluviais da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
II- providenciar melhorias do sistema de águas pluviais de todo o município, principalmente em pontos de inundações;
III- elaborar programas e indicar projetos, estudos e atividades no sentido de soluções de problemas no sistema de drenagem de galerias de águas pluviais;
IV- fiscalizar serviços executados por empresas em loteamentos e condomínios;
V- fiscalizar a execução de emissários dos sistemas de galerias de A.P. e também os dissipadores a serem executados nos pontos de descarga (córregos);
VI- inspecionar todos os emissários e dissipadores existentes, verificando suas estabilidades e condições de conservação;
VII- inspecionar tubos de aterros, galerias celulares e pontes, no perímetro urbano e sem estradas rurais, desobstruindo os locais de entrada de água, para evitar transbordo e rompimento de aterros.
§ 6º A Divisão de Manutenção de Frotas compete:
I- assessorar o Secretário por ocasião da aquisição de bens autopropelidos, tais como caminhões, veículos leves, veículos utilitários e máquinas pesadas;
II- acompanhar em todas as suas fases os processos de aquisição, manutenção de veículos e assuntos inerentes à frota municipal da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
III- acompanhar os serviços internos e externos de manutenção da frota sempre em sintonia com o Coordenador de Manutenção de Frotas, mecânicos e servidores;
IV- acompanhar e emitir relatórios ao Secretário, sobre os serviços contratados;
V- agendar, providenciar e acompanhar a revisão de veículos com garantia de fábrica, nas concessionárias ou em oficinas delegadas pelas concessionárias, atentando para os prazos e quilometragem dos veículos;
VI- agendar e acompanhar os serviços mecânicos e parte elétrica em oficinas contratadas;
VII- acompanhar e fiscalizar a locação de equipamentos, com relatórios fotográficos de serviços executados e planilha de horas trabalhadas.
§ 7º A Divisão de Pavimentação compete:
I – realizar a execução e fiscalização dos serviços de pavimentação e obras de manutenção;
II – supervisionar, controlar, dirigir e orientar, de modo geral, os serviços administrativos de sua competência;
III – executar os serviços de conservação, melhoramentos, reparos em vias públicas pavimentadas, em território do Município;
IV – manter a Usina de Asfalto em condições normais de funcionamento;
V – manter registro próprio dos materiais recebidos e empregados na usinagem;
VI – supervisionar os serviços de usinagem do concreto asfáltico;
VII – promover e executar os serviços de manutenção e conservação da infraestrutura básica do Município;
VIII – conservar e melhorar as vias e logradouros públicos, exceto no aspecto paisagístico.
§ 8º Ficam criadas na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos as funções de confianças abaixo, a serem desempenhadas por servidores efetivos:
I – Coordenação de Equipe de Manutenção Predial, com as seguintes atribuições:
a) chefiar as equipes que executam os serviços de manutenção predial dos prédios públicos do Poder Executivo;
b) proceder o planejamento dos serviços de manutenção predial;
c) zelar pela utilização adequada eficiente de maquinários, equipamentos e materiais empregados nos serviços;
II – Coordenação de Equipe de Serviços de Micro Pavimento, com a atribuição de:
a) chefiar as equipes que executam os serviços de micro pavimentação;
b) proceder o planejamento dos serviços de micro pavimentação;
c) zelar pela utilização adequada eficiente de maquinários, equipamentos e materiais empregados nos serviços;
III – Três Coordenações de Equipe de Serviços de Galerias, denominadas de “Coordenações de Equipe de Serviços de Galerias I” e “Coordenações de Equipe de Serviços de Galerias II”, com a atribuição de:
a) chefiar as equipes que executam os serviços de manutenção das galerias, emissários e bocas de lobo;
b) proceder o planejamento dos serviços de manutenção de galerias e emissários;
c) zelar pela utilização adequada eficiente de maquinários, equipamentos e materiais empregados nos serviços;
IV – Três Coordenações de Serviços de Manutenção de Vias Públicas, denominadas de “Coordenações de Serviços de Manutenção de Vias Públicas I” e “Coordenações de Serviços de Manutenção de Vias Públicas II”, com a atribuição de:
a) chefiar as equipes que executam os serviços de manutenção de vias públicas;
b) proceder o planejamento dos serviços de manutenção de vias públicas;
c) zelar pela utilização adequada eficiente de maquinários, equipamentos e materiais empregados nos serviços;
§ 9º Os servidores que forem designados para o exercício das funções de confiança descritas no § 8º perceberão uma remuneração adicional mensal fixa de R$ 812,48 (oitocentos e doze reais e quarenta e oito centavos).
§ 10 Ficam criadas na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 10 (dez) funções de confiança de Coordenação de Serviços de Construção Civil, a serem desempenhadas por servidores efetivos, mediante designação formal do respectivo Secretário, com as seguintes atribuições:
I - chefiar as equipes que executam os transportes de materiais nas obras, que efetuam as composições de materiais para a confecção de concreto e argamassas, escavações e aterros manuais;
II - proceder o planejamento dos serviços de construção civil, orientando quanto a nivelamento e aprumação dos elementos a serem construídos;
III - estabelecer diretrizes necessárias para a confecção de argamassas e concreto para os mais variados serviços de construção civil;
IV - zelar pela utilização adequada e eficiente de ferramentas manuais, pela limpeza diária das mesmas, e pela aplicação correta dos materiais de construção civil.
§ 11 Os servidores que forem designados para o exercício das funções de confiança descritas no § 10 perceberão uma remuneração adicional mensal fixa de R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 12 Fica criada gratificação salarial de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, que serão devidas aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Mecânico I e Mecânico II, que forem designados por ato formal do Secretário, para o desempenho do acompanhamento de serviços técnicos terceirizados de reparo de veículos da frota municipal.
Art. 47 Para o exercício das atividades de chefia nos órgãos relacionados no artigo 8º e, fundamentado no art. 4º, I e II desta Lei, ficam criados os seguintes cargos, com os respectivos símbolos e números de vagas:
|
CARGO |
ÓRGÃO |
SÍMB |
VG. |
|
Procurador Geral do Município |
Procuradoria Geral do Município |
CCF |
1 |
|
Controlador Geral do Município |
Controladoria Geral do Município |
CCF |
1 |
|
Secretários Municipais |
Secretarias |
CCE |
13 |
|
Chefe de Gabinete |
Gabinete do Prefeito |
CCG |
1 |
|
Coordenador do Procon |
Procon |
CCD |
1 |
|
Coordenador de Assistência Judiciária |
Coordenação de Assistência Judiciária |
CCD |
1 |
|
Diretor Especial |
Diretorias |
CCD |
2 |
|
Diretor de Unidade |
Diretorias |
CC-1 |
22 |
|
Ouvidor Geral |
Controladoria Geral do Município |
CC-1 |
1 |
|
Ouvidor da Saúde |
Secretaria Municipal de Saúde |
CC-2 |
1 |
|
Gerente de Divisão |
Divisões |
CC-2 |
26 |
|
Gerente de Departamento |
Departamentos |
CC-3 |
2 |
|
Assessoria Especial |
Gabinete |
CCA |
1 |
|
Assessorias |
Secretaria de Comunicação Social |
CC-2 |
2 |
|
TOTAL |
75 |
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de julho de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:86C2A765