ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 13.795/2026 DE 12/11/2026
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 13795/2026 de 12/11/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2781/2025 de 18/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$248.719,99 (duzentos e quarenta e oito mil e setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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02 |
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PODER EXECUTIVO |
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02.001 |
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GABINETE DO PODER EXECUTIVO |
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02.001.04.128.0002.2.004 |
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GERENCIAMENTO DAS ACOES DE RECURSOS HUMANOS |
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24 - 3.1.90.46.00.00 |
1000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
248.719,99 |
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Total Suplementação: |
248.719,99 |
Art 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Anulação de dotações;
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Redução |
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02 |
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PODER EXECUTIVO |
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02.001 |
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GABINETE DO PODER EXECUTIVO |
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02.001.04.128.0002.2.004 |
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GERENCIAMENTO DAS ACOES DE RECURSOS HUMANOS |
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32 - 3.3.90.46.00.00 |
1000 |
AUXILIO-ALIMENTACAO |
72.828,00 |
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14 |
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SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA |
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14.001 |
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DIRETORIA GERAL |
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14.001.15.451.0034.1.017 |
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PAVIMENTACAO DE VIAS E MOBILIARIOS DE MOBILIDADE URBANA |
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716 - 4.4.90.51.00.00 |
1000 |
OBRAS E INSTALACOES |
175.891,99 |
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Total Redução: |
248.719,99 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, Estado do PR, em 12 de Novembro de 2026.
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:86C2D272