ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 99/2025
LEI N°. 99/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
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Artigo 1o. |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para Reforço de Dotação do Fundeb, ETI - Escola em Tempo Intergal , cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função: |
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06.000 |
Secretaria de Educação e Cultura - SEC |
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06.007 |
Fundeb, Ensino Fundamental, Infantil, Especial e Eja |
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12.000.0000.0.000 |
Educação |
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12.361.0000.0.000 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0009.0.000 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0009.2.073 |
Ensino Fundamental - Fundeb 60% |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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Fonte 1080 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
190.500,00 |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
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Fonte 1080 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
12.800,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
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Fonte 1080 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
27.000,00 |
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12.365.0000.0.000 |
Educação Infantil |
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12.365.0010.0.000 |
Educação Infantil |
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12.365.0010.2.116 |
Educação Infantil - Fundeb 60% Creche |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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Fonte 1080 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
190.500,00 |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
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Fonte 1080 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
2.200,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
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Fonte 1080 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
27.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
450.000,00 |
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Artigo 2o. |
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1715.53.01.00.00.00 e 1321.01.01.00.00.00. |
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1321.01.01.00.00.00 |
Transferência Especial da União - Principal |
50.000,00 |
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1715.53.01.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundeb destinados à Criação de Matrículas em ETI |
400.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
450.000,00 |
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Artigo 3º. |
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas: |
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Ensino Fundamental - Fundeb 60%/Educação Infantil - Fundeb 60% Creche |
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OBJETIVOS - |
Manter o Ensino Fundamental - Fundeb 60%/Educação Infantil - Fundeb 60% Creche. |
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METAS 2025 |
Melhorar a Qualidade do Ensino na Rede Municipal. |
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Artigo 4º. |
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:86C44AA2