ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 99/2025

LEI N°. 99/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para Reforço de Dotação do Fundeb, ETI - Escola em Tempo Intergal , cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

06.000

Secretaria de Educação e Cultura - SEC

 

06.007

Fundeb, Ensino Fundamental, Infantil, Especial e Eja

 

12.000.0000.0.000

Educação

 

12.361.0000.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0009.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0009.2.073

Ensino Fundamental - Fundeb 60%

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Fonte 1080

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

190.500,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

Fonte 1080

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

12.800,00

3.1.91.13.00.00

Contribuições Patronais

 

Fonte 1080

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

27.000,00

12.365.0000.0.000

Educação Infantil

 

12.365.0010.0.000

Educação Infantil

 

12.365.0010.2.116

Educação Infantil - Fundeb 60% Creche

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Fonte 1080

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

190.500,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

Fonte 1080

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

2.200,00

3.1.91.13.00.00

Contribuições Patronais

 

Fonte 1080

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

27.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

450.000,00

 

Artigo 2o.

A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1715.53.01.00.00.00 e 1321.01.01.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.01.00.00.00

Transferência Especial da União - Principal

50.000,00

1715.53.01.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundeb destinados à Criação de Matrículas em ETI

400.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

450.000,00

 

Artigo 3º.

Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Ensino Fundamental - Fundeb 60%/Educação Infantil - Fundeb 60% Creche

OBJETIVOS -

Manter o Ensino Fundamental - Fundeb 60%/Educação Infantil - Fundeb 60% Creche.

METAS 2025

Melhorar a Qualidade do Ensino na Rede Municipal.

 

Artigo 4º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:86C44AA2