ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 292/2024

Lei Municipal N.º 292/2024

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - ASSEUSJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar para a Associação dos Estudantes Universitários de São Jerônimo da Serra - ASSEUSJ, inscrita no CNPJ/MF nº 21.345.663/0001-18 o valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), proveniente de emenda impositiva do Poder Legislativo, nos termos do plano de trabalho apresentado pela Associação, a considerar a partir da data de assinatura do Contrato.

 

Parágrafo Primeiro - O Município e à Associação deverão atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

 

Art. 2º. À Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 3º. O contrato terá prazo de validade de 9 (nove) meses, podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes na forma da lei de licitações.

 

Art. 4º. As despesas deverão estar previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa desde que em conformidade com o art. 8º-A, da Lei Municipal nº 087/2022 e art. 86-A, § 8º da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIFICIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DASERRA, ESTADO DO PARANA – PR, AOS 08 DE ABRIL DE 2024.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:86CA83C2