ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 717/07/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a lei 717/07/2019 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de 245.850,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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04.00.00000000.000 |
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
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04.03.00000000.000 |
Divisão de Fomento Agrop. e Desen. Rural |
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2060600021.009 |
Readequação de Estradas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações (747) |
245.850,00 |
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TOTAL...................... |
R$ 245.850,00 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 747.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 17 de Abril de 2.019.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:86CD219B