ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.675

Lei nº 1.675 de 01 de novembro de 2022

 

Dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos Servidores Municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1º.No mês de dezembro de cada ano, sem prejuízo de outros benefícios legalmente instituídos, fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma cesta natalina, "in natura", a cada um dos servidores públicos municipais ativos, efetivos, comissionados, ocupantes de cargo ou emprego público permanente ou função de confiança, aos contratados por prazo determinado, estagiários e aos Conselheiros Tutelares, cada cesta em valor não superior ao equivalente até 3 (três) Unidades Fiscais Municipais.

§ 1º. A cesta natalina será composta por gêneros de qualidade e específicos da ceia natalina a serem discricionariamente definidos pelo ente ou órgão concedente no instrumento próprio de contratação e compra, de acordo com o costume da época natalina.

§ 2º A cesta natalina será concedida mediante análise de conveniência e oportunidade do ente ou órgão concedente, bem como, mediante disponibilidade orçamentária, não configurando, portanto, despesa continuada e/ou obrigatória do órgão.

Art. 2º.O servidor que acumule cargo, emprego ou função, na forma da Constituição Federal, fará jus à percepção de somente 1 (uma) cesta de Natal.

Art. 3º. O benefício de que trata esta Lei não será incorporado aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão do beneficiário e nem servirá de base de cálculo para a incidência de quaisquer descontos ou vantagens, não gerando direito adquirido aos seus destinatários.

Art. 4º.A presente Lei não se aplica em relação:

I. Aos servidores inativos, aposentados e pensionistas;

II. Ao servidor que apresentar mais que 05 (cinco) faltas injustificadas durante o ano em que ocorrer a concessão;

III. Ao servidor que sofrer penalidade por falta funcional (mais que uma advertência ou suspensão no ano corrente da concessão);

IV. Ao servidor que estiver em gozo de licença para tratar de assuntos particulares;

V. Ao servidor cedido para outros órgãos;

VI. Ao servidor afastado do cargo em razão de mandato eletivo;

VII. Ao servidor afastado pelo INSS e/ou que não estiver em pleno exercício, exceto aqueles em gozo de férias, licença maternidade, adotante ou paternidade e em licença por motivo de doença em pessoa da família.

VIII. Prestadores de serviço.

Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, consignada nas peças orçamentárias subsequentes, autorizada a suplementação, se necessário.

Art. 6º Fica aberto no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) na seguinte dotação orçamentária e funcional programática:

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.0002.2007 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

625 00000 - Recursos Ordinários (Livre) 100.000,00

 

Art. 7º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de:

 

I - Excesso de Arrecadação:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.00.00

REMUNERAÇÃO DB - RECURSOS LIVRES - 000

100.000,00

 

Total

100.000,00

 

Art. 8º. Fica o Poder Legislativo autorizado a aplicar aos seus servidores, no que couber, mediante ato próprio e respeitada sua autonomia e orçamento, as disposições contidas na presente Lei.

Art. 9º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 01 de novembro de 2022.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:86CDB1EC