ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 906/2019
LEI Nº 906/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desafetar e Afetar Bem Imóvel que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a Desafetação do Imóvel, com cadastro de bens perante a Divisão de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul, com o código nº 86, descrito como Casa Familiar Rural com 761,16 m², pelo valor de R$ 117.012,61 (cento e dezessete mil doze reais e sessenta e um centavos), construído sobre o imóvel da matricula nº 17.290, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão.
Art. 2º - Parte do Imóvel Desafetado será Afetado na área Industrial do Município, tendo como objetivo o uso da estrutura pré moldada com 202,80 m², na construção de galpão para instalação de indústria.
Art. 3º - A parcela do imóvel que não será Afetada de acordo com o artigo 2º desta Lei, será demolida.
Art. 4º - As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 25 dias do mês de julho de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:86D25D2F